13 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
factos que terá de fazer constar no procedimento respectivo; IV- Por imposição dos princípios da oficiosidade e do inquisitório a Administração tem o dever de utilizar no procedimento os factos ... subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa
Relator: Gomes Correia
este Tribunal conhecer de tal questão. III.- Porém, esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito a que está sujeito o Tribunal, a que se refere ... alínea c), do C.P.C.). VI.- Essa solução é ainda imposta em decorrência do princípio consagrado no direito português de que a função do recurso ordinário é a reapreciação da decisão
Relator: José Gomes Correia
deve este Tribunal conhecer de tal questão. VII.- Esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito a que está sujeito o Tribunal, a que se refere ... alínea c), do C.P.C.). XI.- Essa solução é ainda imposta em decorrência do princípio consagrado no direito português de que a função do recurso ordinário é a reapreciação da decisão
Relator: José Correia
I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto
Relator: RUI A.S.FERREIRA
princípio da oficiosidade do inquisitório nem o princípio da verdade material são absolutos. O princípio da oficiosidade não implica que a Administração Tributária tenha o dever de, em todas
Relator: MARIA CARDOSO
alínea g) do CPPT). II. Ao abrigo do princípio da oficiosidade do conhecimento e aplicação do direito aos factos, actualmente previsto n.º 3, do artigo
Relator: J. Gonçalves
para efeitos de apoio judiciário, não é aplicável às pessoas colectivas, não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. 3. Tendo a requerente do pedido ... anual subsídios estatais de dezenas de milhões de contos, impõe-se, face ao princípio da oficiosidade da averiguação consagrado no art. 29º do DL 387-B/87, a indagação de tais
Relator: José Gomes Correia
pode e deve conhecer de tal questão. II)- Esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito a que está sujeito o Tribunal, a que se refere
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
1. Está este Tribunal impedido de apreciar uma questão que não foi
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
oficioso, uma vez que, em contencioso administrativo, vigora o princípio da preclusão do conhecimento, significando tal que, mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual
Relator: LUCAS MARTINS
parte de quem quer que seja, por força dos princípios de descoberta da verdade material e, da consequente, oficiosidade de investigação e indagação das provas, a verdade
Relator: JOSÉ CORREIA
direito ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ferido de vício de violação de lei que o torna meramente anulável ... quais o acto administrativo foi praticado. IV) - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta ainda do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação
Relator: ANA PINHOL
entanto, tem de ser temperado com o princípio da descoberta da verdade material e, por consequência, também, com o da oficiosidade de investigação e indagação das provas, que rege