57 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

   03145/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais ... substituição apresentadas pelo sujeito passivo, como é o caso dos presentes autos. 9. O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.art

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
2. TCAS2012-03-13só sumário

   04619/11

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   operações reuniam todos os requisitos para exercer tal direito; 3. A sentença penal absolutória só constitui presunção legal da inexistência dos factos que foram imputados ao arguido, quando o mesmo ... tais factos, mas já não constitui tal presunção se a absolvição se fundar no princípio penal in dubio pro reo respeitante à sua imputação subjectiva. O Relator

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ÓNUS DA PROVA. TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS
   • ISENÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
3. TCAS2019-12-10só sumário

   4/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ... idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito de defesa. II- A alteração substancial dos factos supõe, necessariamente, durante o procedimento, uma modificação da base factual

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE
4. TCAS2016-02-04só sumário

   09125/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 14. A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
5. TCAS2006-02-23só sumário

   12426/03

   Relator: Xavier Forte

   Saber se os factos se subsumem na norma e se foi observado o formalismo legal para a sua aplicação são , efectivamente , questões que podem implicar outros tantos vícios , de violação ... contendem com a possibilidade do objecto do acto . III)- O princípio da autonomia da responsabilidade disciplinar relativamente à responsabilidade penal , afirmado no artº 9º , 1 , do RDPJ , embora possa implicar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO AFECTADA
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • IMPOSSIBILIDADE DE OBJECTO « POR FALTA DE SUBSTRACTO JURÍDICO»
   • PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RELATIVAMENTE À RESPONSABILIDADE PENAL ( ARTº 9º , DO RDPJ )
   • DIREITO DE AUDIÊNCIA
6. TCAS2024-10-03só sumário

   134/24.6BCLSB

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   Penal e, na tramitação do respetivo procedimento, as regras constantes do Código de Procedimento Administrativo e, subsequentemente, do Código de Processo Penal, com as necessárias adaptações...”, rege o princípio ... dispuser diferentemente – cfr. artigo 127.º do CPP. II - Esta apreciação, assim, surge legalmente condicionada, ex vi artigo 16.º, n.º 2, do mesmo RD, pelos relatórios oficiais

7. TCAS2025-06-05só sumário

   504/10.7BELRS-A

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   I – Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado

   • RECURSO DE REVISÃO
   • SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA
   • REVERSÃO
   • TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS
8. TCAS2020-05-28citado por 1só sumário

   1314/17.6BESNT

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   liberdade (cf. artigo 18º da CRP) - de alguns principios de Direito penal justifica-se como direta decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos ... único Direito subsidiário do Direito contraordenacional é o Direito do processo penal e não o Direito penal [cf. artigo 41º do RGCO]; (v) há uma clara diferença material e qualitativa

   • DIREITO CONTRAORDENACIONAL
   • COIMA
   • RJUE
9. TCAS2016-03-17só sumário

   09282/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Os juros compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação

   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
   • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
   • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
   • DEC.LEI 229/95, DE 11/9
10. TCAS2013-02-26citado por 2só sumário

    06195/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário ... Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • DUPLICAÇÃO DE COLECTA
    • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
11. TCAS2007-07-03só sumário

    01930/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    prática de crime doloso em matéria tributária», por referência a um tipo de ilícito penal em matéria tributária. III)- No direito tributário a disciplina da interpretação das leis deve comungar ... determinar, como princípio geral, que as normas fiscais são aplicadas de acordo com as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das demais leis, entendimento este que já anteriormente

    • PROCESSO ESPECIAL DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
    • COMPETÊNCIA.ÓNUS DE PROVA
12. TCAS2019-07-04só sumário

    2187/18.7BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • REQUISITOS CUMULATIVOS
    • PRAZOS INDICADOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • PRAZOS ORDENADORES
    • DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS ESSENCIAIS À AVERIGUAÇÃO DA VERDADE MATERIAL
    • AUTONOMIA DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR FACE AO PROCESSO PENAL
13. TCAS2024-04-04só sumário

    210/23.2BEALM

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    processo de impugnação judicial, de cariz objectivista, tendo por objecto um acto cuja legalidade se pretende apurar, podem ser cumulados com o pedido de anulação pedidos de pagamento de juros ... processo penal (art. 47.º do RGIT), nos termos do art. 7.º n.º 4 do CPP, a mesma terá ali de ser decidida, ao abrigo do princípio

14. TCAS2014-03-27citado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”
    • ARTº.15, DO DEC.LEI 13/71, DE 23/1, COM A REDACÇÃO DO ARTº.1, DO DEC.LEI 25/2004, DE 24/1
    • AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • CONCEITO DE BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL
15. TCAS2015-01-15só sumário

    09364/12

    Relator: CATARINA JARMELA

    legislador que acaba por retirar da prática de um qualquer crime doloso, cuja moldura penal abstracta seja superior a três anos de prisão, uma conclusão sobre a inaptidão da pessoa ... pelo que, sendo assim, nesta hipótese existe uma ligação suficientemente forte entre o tipo legal de crime efectivamente preenchido e o tipo de actividade profissional cuja inibição se pretende induzir

    • SEGURANÇA PRIVADA - DL 35/2004 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO
16. TCAS1998-11-24só sumário

    00894/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição ... Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV.- Em caso de ilegal

    • FUNDAMENTOS TIPO
    • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
    • ILEGAL REVERSÃO
    • LEGITIMIDADE DO REVERTIDO
17. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

    08092/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. 18. E recorde-se que o princípio geral de tributação, consagrado no C.I.V.A., considera que a locação de bens imóveis é uma prestação ... juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
18. TCAS1999-06-22só sumário

    00981/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição ... Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV.- Em caso de ilegal

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS TIPO
    • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
    • ILEGAL REVERSÃO
    • ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO
19. TCAS2003-06-24só sumário

    07184/02

    Relator: Contencioso Tributário

    rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição ... Tributário. III. A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV. Em caso de ilegal

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • REVERSÃO ILEGAL
    • MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
    • INSUFICIÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
    • ANULAÇÃO DA SENTENÇA
20. TCAS2003-10-21só sumário

    00475/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição ... oposição à execução fiscal constitui o meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário. IV. Em caso de ilegal reversão

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
    • REVERSÃO
    • CULPA
    • PROVA