13 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA DE SOUSA
aditar-se elementos que não constavam da proposta inicial; IV – A aceitação de tal proposta viola o princípio da comparabilidade das propostas, e o disposto no art. 72º ... mínimo de manutenção das propostas pelos concorrentes é de 66 dias, contados do termo do prazo para a apresentação das propostas, deve ser excluída a proposta da contra-interessada
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1. A obrigatoriedade de entrega de nota justificativa do preço de refeição
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
fatores de avaliação, e dos respetivos coeficientes de ponderação, que permitam determinar a proposta economicamente mais vantajosa. III. Se fica por demonstrar que a opção da entidade adjudicante seja carecida ... concorrentes responderam aos mesmos quesitos e requisitos do concurso, inexiste ofensa ao princípio da comparabilidade das propostas
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - A acção de contencioso pré-contratual segue a tramitação prevista nos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
âmbito da contratação pública, a observância do princípio da concorrência implica, designadamente, a necessidade de assegurar a comparabilidade das propostas, que para o efeito devem responder aos mesmos requisitos definidos
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A inconsistência da proposta adjudicada torna-a insuscetível de avaliação e
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
permitindo que as suas propostas sejam valoradas e pontuadas de modo isento de transparente (principio da igualdade). Se não for feito funcionar, totalmente, o princípio da concorrência, fica prejudicada ... plena «comparação» entre elas, visando escolher a melhor que o mercado forneceu (princípio da comparabilidade das propostas). E esta «comparação» só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem as regras
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
aspectos da execução do contrato subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos (CE), as propostas estão vinculadas a observar os limites relativos aos termos ou condições, configurados por limites máximos ... 70º nº 2 b) 2ª parte CCP). 2.No que respeita ao princípio da comparabilidade das propostas, a vetustez dos veículos exigida no artº 8º do CE (idade abaixo
Relator: RUI PEREIRA
avaliação das propostas não podem ser utilizados quaisquer dados que dependam, directa ou indirectamente, dos atributos das propostas a apresentar, com excepção dos da proposta a avaliar. V – Embora ... suas propostas aos interesses da entidade adjudicante, maximizando dessa forma as hipóteses da sua proposta vir a ser escolhida, garantindo, por outro lado, que não ocorrerá violação do princípio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Numa situação em que subsista uma discrepância entre o montante global
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referência unicamente ao prejuízo direto que a adoção da providência possa causar, quando comparado com a noção de contrainteressado prevista no artº 57º do CPTA, no âmbito da ação administrativa ... discute a admissão de proposta excluída (e a sua consequente avaliação e graduação final) e a exclusão da proposta adjudicada, a titularidade de um interesse direto e pessoal em contradizer
Relator: SOFIA DAVID
I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as