51 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALVES CORREIA
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição ... entidades absolutamente incompetentes, devendo tais actos ser considerados irritos e nulos. III - Certo pressuposto do recurso que não se encontra preenchido consiste na exaustão dos recurso ordinarios que no caso
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição
Relator: RAUL MATEUS
São pressupostos processuais de decisão do recurso de constitucionalidade, e entre outros, a admissão do recurso por parte do Tribunal que tiver proferido a decisão recorrida , e a expedição ... recurso de constitucionalidade, não pode conhecer-se do primeiro, visto não estarem satisfeitos os pressupostos de admissão e expedição do recurso. III - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão
Relator: RAUL MATEUS
Constituem pressupostos processuais da decisão de um recurso de constitucionalidade, entre outros, a admissão do recurso por parte do tribunal que tiver proferido a decisão e a sua expedição ... recorrente contra despacho que não lhe havido admitido recurso, por não se verificarem os pressupostos especificos de qualquer um daqueles tipos de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitui pressuposto do recurso previsto na alínea g), do nº1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal ... norma questionada, não sendo assim possível conhecer do recurso por falta dos necessários pressupostos processuais
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
entende que não pode conhecer-se do objecto do recurso por falta dos respectivos pressupostos processuais ou quando a solução a dar a questão de fundo e simples - no sentido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tanto basta para se concluir que não e admissivel, por carencia dos respectivos pressupostos processuais, o recurso de inconstitucionalidade interposto pelo reclamante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
alinea a) daquele preceito, pretendendo-se com isso demonstrar não se verificarem os pressupostos processuais do recurso. II - Com efeito, apesar da pouca clareza do discurso do recorrente, verifica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
28/82 estão sujeitos aos principios e regras de caracter geral atinentes aos pressupostos processuais, nomeadamente em materia de interesse e utilidade dos recursos. II - Ora, no caso em apreço
Relator: MONTEIRO DINIS
facto em que o recurso se ha-de suportar, mas tambem aos proprios pressupostos processuais da sua admissibilidade. II - Assim, não tendo o recorrente demonstrado que a petição do recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Para que seja possível abrir a via de recurso prevista na
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Só há recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade, com fundamento na alinea b
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A tratar-se de um recurso interposto ao abrigo da alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para apreciar o modo como
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Nem o recorrente imputa qualquer inconstitucionalidade a uma norma juridica, nem
Relator: RIBEIRO MENDES
reserva parlamentar relativo a competencia dos tribunais. Na verdade, as normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade de recursos jurisdicionais e nem por isso se pode dizer que tais
Relator: RIBEIRO MENDES
reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica. II - As normas processuais podem regular os pressupostos de admissibilidade de recursos jurisdicionais e nem por isso se pode dizer que tais