TCASsó sumário
06459/10
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido
106 resultados nos descritores e sumários
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
I - Nas acções administrativas especiais de condenação à prática de acto devido
Relator: Francisco Rothes
G/2000, de 29 de Dezembro), a AT pode « acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa ... declarado». II - É à AT que compete o ónus da prova dos pressupostos legais do acesso à informação bancária dos contribuintes. III - Para a demonstração da existência de indícios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualificada, que justificasse o recurso à presente intimação, sempre estando comprometido o outro pressuposto de acesso ao presente meio urgentíssimo: a impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência ... ação administrativa. V - Como resulta do já afirmado relativamente aos pressupostos da presente intimação, o direito de acesso à justiça não é absoluto, podendo ser sujeito a limitações de facto
Relator: Francisco Rothes
àquele contigente pautal e corresponde a uma declaração de observância das respectivas condições de acesso - artigo 199.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho ... casa 39 integra um erro activo do próprio declarante, com referência aos respectivos pressupostos de acesso, e não da autoridade aduaneira competente; 5.6. A aceitação da declaração que enferme
Relator: Ivone Martins
Se, pela consulta de elementos pertencentes aos compradores, a AF acabou por
Relator: Cristina Santos
ensino superior politécnico (artº 5º DL 185/81 de 1.7), o Mestrado não constitui pressuposto exclusivo de acesso à categoria de professor-adjunto, na medida em que ali se enuncia tanto
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão de acesso a zonas restritas do aeroporto ... aferindo, designadamente, da verificação de erro sobre os seus pressupostos. VI. A constituição como arguido de alguém com possibilidade de acesso à área restrita do Aeroporto Humberto Delgado, consubstanciará
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: Xavier Forte
entre as duas categorias . III)- Não se verifica o vício de erro sobre os pressupostos de facto , ao basear o acto sindicado no facto de a recorrente ser identificada ... corresponde o índice 500 e o concurso a que foi opositora era de acesso à carreira de técnica superior para a categoria de assessor , à qual corresponde no escalão
Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO
título executivo, se vede o acesso a tal meio processual com o argumento de que a tais entidades falta o pressuposto processual do interesse em agir, porquanto, tal entendimento
Relator: JOSÉ CORREIA
podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar ... dele pode advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora na Administração Pública a regra da publicidade no acesso às fontes de informação por ela própria, constituindo
Relator: JOSÉ CORREIA
podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar ... dele pode advir para o respectivo titular, no pressuposto de que vigora na Administração Pública a regra da publicidade no acesso às fontes de informação por ela própria, constituindo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 11. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia ... jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito à justiça não pode
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundada no plano dos pressupostos de facto, como ser orientada para a finalidade da proteção da saúde pública e da garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes ... tais atividades não são livre exercício, antes atividades fortemente reguladas, considerando a importância do acesso dos cidadãos aos medicamentos, enquanto importante bem ou atividade de interesse público. XVII. Num juízo
Relator: RUI PEREIRA
Capítulo II, sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita ... simples manipulação dos documentos. V – A restrição de acesso prevista no artigo 6º, nº 6 da LADA tem como pressuposto que os documentos sujeitos à mesma contenham informação secreta
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
poderá considerar-se este acesso provisoriamente, devendo o promotor arranjar um acesso alternativo”, reiterando-se em informação ulterior à referência a “tal acesso alternativo”, não pode em momento ulterior ... Município aprovar o Loteamento ignorando os pressupostos e condicionantes a que se havia autovinculado. II – Efetivamente, nunca tendo o Município retirado a aludida condicionante que havia justificado originariamente a aprovação
Relator: José Correia
pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final de liquidação, sendo susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma, nos termos do disposto ... 95º da LGT que o processo judicial tributário é o meio que garante o «acesso à justiça tributária», dispondo este último preceito, ao que ao caso importa, que o «... interessado
Relator: SUSANA BARRETO
pressuposto processual do interesse em agir deve ser apreciado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao direito e à justiça. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas o sendo quando o direito à informação em causa esteja sujeito ... entidade que recusa o acesso à informação com fundamento no artigo 6.º, n.º 6 da LADA o ónus de consubstanciação dos pressupostos da restrição, o que não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
consubstanciar um meio de prova -, não configura per si um limite ao direito de acesso, apenas o sendo quando o direito à informação em causa esteja sujeito ... entidade que recusa o acesso à informação com fundamento no artigo 6.º, n.º 6 da LADA o ónus de consubstanciação dos pressupostos da restrição, o que não