PJ
Recomendação n.º 3/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
1/9 S. Ex.ª o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes
contemplar a prodigalização de um tratamento diferenciado, no que respeita à contagem do prazo para apresentação da declaração de início de actividade, dos sujeitos passivos relativamente aos quais ... restituição do que eventualmente tenha sido pago a título de coima e de custas processuais. Queira V.ª Ex.a, em cumprimento do dever consagrado no artigo
Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Número: 12/B/2005 Data: 09-12-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 12/ B/2005 Proc.R-2628/05 Data: 09-12
INGA alega que as “condicionantes que a regulamentação comunitária impõe no que a prazos de ajudas e respectivas ultrapassagens diz respeito”, conduzem ao não pagamento do prémio. Alertou ... prémios será sempre condicionada, tão somente, pela verificação das condições quer substantivas quer processuais, se a candidatura foi apresentada em tempo e preenchendo os requisitos de atribuição, parece não poder
INGA alega que as "condicionantes que a regulamentação comunitária impõe no que a prazos de ajudas e respectivas ultrapassagens diz respeito", conduzem ao não pagamento do prémio. Alertou ... prémios será sempre condicionada, tão- somente, pela verificação das condições quer substantivas quer processuais, se a candidatura foi apresentada em tempo e preenchendo os requisitos de atribuição, parece não poder
regime de reclamação de bens aqui em discussão, estabelecendo- se claramente a aplicabilidade dos prazos de prescrição actualmente consignados na lei, permitindo a reclamação dos mesmos - ou do produto ... disposições, processuais ou substantivas, que na actualidade merecem por parte dos operadores jurídicos e do público em geral um maior e mais facilitado conhecimento. Mantendo- se o prazo actualmente consagrado
regime de reclamação de bens aqui em discussão, estabelecendo-se claramente a aplicabilidade dos prazos de prescrição actualmente consignados na lei, permitindo a reclamação dos mesmos – ou do produto ... disposições, processuais ou substantivas, que na actualidade merecem por parte dos operadores jurídicos e do público em geral um maior e mais facilitado conhecimento. Mantendo-se o prazo actualmente consagrado
razões de coerência legislativa, no ponto II da Recomendação, relativamente a duas outras medidas processuais, nos termos aí expostos. Não obstante considerar- se que outras medidas de coacção, mormente ... proporcional a essa mesma privação e efeitos correlativos. Não entrarei na questão concreta dos prazos máximos da prisão preventiva, não deixando contudo de fazer notar que a sua redução constituiria
razões de coerência legislativa, no ponto II da Recomendação, relativamente a duas outras medidas processuais, nos termos aí expostos. Não obstante considerar-se que outras medidas de coacção, mormente ... cenário de sobrelotação para o qual se não vê fim, mesmo a médio prazo. 2 A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça, Almedina, Coimbra, 1999, p. 354. 3 momento
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Ministro da Cultura R-185/99 N.º 73/ A/99 1999.10.13 Área
deficiências e irregularidades processuais configuradas no processo em causa" nos seguintes termos: "Grosso modo, subjacente ao parecer jurídico solicitado, foram configuradas as seguintes deficiências e irregularidades processuais: A- Falta ... demonstrado, as "deficiências" e "irregularidades processuias" são unicamente imputáveis à Administração Regional dos Açores. Concluir- se que "não fossem todas as deficiências e irregularidades processuais configuradas no processo em causa
General Comandante- Geral da Guarda Nacional Republicana C/ c: Ministro da Administração
Direcção Regional de Habitação (art. 6º, n.º 1, in fine) que, no prazo máximo de oito dias, prestava aquela informação (n.º 2); então, o Secretário Regional da Habitação ... previa a regulamentação no prazo de 90 dias -, cujo objectivo consistia na regulamentação do SAFIN, através da definição dos seus restantes trâmites processuais. 13. Importa notar que o art. 11º
Primeiro- Ministro Número:18/ B/97 Processo:IP-33/85 Data:2.09.1997 Área
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
administrativos com fundamento na sua invalidade durante o prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. Este prazo havia decorrido há muito quando foi comunicada ... pensionista a cessação do pagamento da pensão. E, para além do termo do aludido prazo, a revogação dos actos constitutivos de direitos só é permitida, nos termos