1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
facti species" complexa, envolvendo uma sucessão de actos/ negócios coordenados entre si, embora possam ocorrer em momentos temporais diversos, e com o objectivo comum de conseguir uma vantagem fiscal. Face ... conduta da A. Fiscal para que tal violação se tenha por verificada ou possa ser sancionada. XIII) –O art°.38, n°.2, da L. G. Tributária, na redacção resultante
Relator: José Correia
juízo. Dito de outro modo:- o que releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação ... princípios preteridos pela liquidação impugnada, sem, contudo, adiantar quaisquer factos de onde se possa extrair a efectiva violação desses princípios, incumprindo assim o ónus de alegação (Artº 467/d
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. apenas pudesse proceder a uma regularização de imposto quando tivesse na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto ... imputabilidade a que alude o artº.35, nº.1, da L.G.T., como exigindo que possa formular-se um juízo de censura (derivado de uma actuação dolosa ou meramente negligente
Relator: CRISTINA FLORA
trata de uma ilação que a lei retira de um facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca ... tributação em sede de IRS); V. Resultando provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vida normal e do seu agregado familiar, mas sem que uma intermitência, devidamente justificada, possa demandar e legitimar a tributação, arrendando, per se, a aduzida exclusão. V - Da residência, necessária
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
integrante da própria alienação. Não se vê, efectivamente, que outro sentido se possa atribuir à expressão “inerentes à alienação”; Não basta, pois, que as despesas sejam conexas à obtenção
Relator: SOFIA DAVID
prova por depoimento de parte a uma “prova interessada”, a maior valoração que possa ser atribuída a este meio de prova terá também de estar, sempre, alicerçada na exteriorização
Relator: JORGE CORTÊS
delimitação da base tributável, a partir do momento em que a AF, estando na posse de todos os elementos necessários, podia ter corrigido o erro, e ainda assim não procedeu
Relator: VITAL LOPES
prazo concreto, que não prescinde na sua contagem das eventuais causas de suspensão que possam ter ocorrido por virtude do disposto ... instância para instrução complementar que permita surpreender factos dos quais se possa extrair um sólido juízo conclusivo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. III) Para que o contribuinte possa deduzir o IVA que suportou por serviço prestado a uma entidade, torna-se necessário que tenha ... posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do respectivo imposto, tudo nos termos do disposto no art. 71º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae- possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese de modo ... meios legais de impugnação-e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efetivo controle da legalidade do ato- aferindo o seu acerto jurídico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso ... oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias
Relator: ANABELA RUSSO
realizado com as declarações apresentadas pelo contribuinte – na origem do procedimento vieram à sua posse e por si ficaram a ser detidos após o cumprimento por parte de determinadas instituições ... não se esgotem na análise formal e coerente de documentos que já estejam na posse da Administração Tributária no inicio da inspecção. Isto é, uma inspecção não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.art ... concepção subjectivista do referido instituto (cfr.artº.1253, al.a), do C.Civil). Só esta, a posse efectiva e causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.art ... concepção subjectivista do referido instituto (cfr.artº.1253, al.a), do C.Civil). Só esta, a posse efectiva e causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qual, segundo o relatório de inspecção, decorreu a acção inspectiva interna. V - Para que possa ser classificado como interno, o procedimento deve materializar-se em actos, todos eles, praticados exclusivamente
Relator: JOSÉ CORREIA
terceiro em relação ao processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ... ameaçar de lesão a posse do mesmo embargante sobre bem móvel ou imóvel. II) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício
Relator: José Correia
para estar em juízo quem alegue ser parte na relação jurídica administrativa. XII) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício ... próprio interesse. XIII) -Fluindo do probatório a prática pelo Autor de actos materiais de posse e provando-se, no tocante ao animus, a intenção de exercer sobre a coisa, como
Relator: Gomes Correia
posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício ... próprio interesse. II)- Ser possuidor de um bem, no sentido de exercer a posse sobre ele - o exercício de poderes de fado sobre o bem em termos, neste caso correspondentes
Relator: José Correia
posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício ... coisas, poder esse exercido no próprio interesse. II - O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição da coisa ao promitente comprador apenas