Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    oferta habitacional como da sua procura. Ora, os incentivos fiscais em causa são, sem duvida, instrumentos de intervenção no plano da procura, tendo em vista reequilibrar esta, em termos ... artigo 65 da Constituição pelo preceito em causa, pois que a criação de incentivos fiscais destinados a dinamizar a procura do arrendamento habitacional constitui um instrumento juridico adequado a finalidade

  3. TCANsó sumário

    00410/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    natureza, os Planos de Opção de Compra e/ou Subscrição de Acções (POSCA’s) são “instrumentos utilizados na remuneração dos trabalhadores”, que se estabelecem objectivando, em geral, “ligar directamente uma componente ... Dezembro), dispunha: “Planos de opções de subscrição ou de compra de acções no âmbito de acordos entre empresas e seus trabalhadores. 1 - Às empresas que criem planos de opções

  4. DR-I

    Portaria n.º 172/2024/1

    aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP- -C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência. Depósito legal n.º 8814/85

  5. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 10/2026/1

    aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recupe- ração e Resiliência. REGIÃO AUTÓNOMA

  6. DR-I

    Portaria n.º 202/2026/1

    aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investi- mento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência. AGRICULTURA

  7. DR-I

    Portaria n.º 286/2025/1

    Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resi- liência, aprovando

  8. DR-I

    Portaria n.º 168/2024/1

    Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência

  9. DR-I

    Portaria n.º 109/2024/1

    Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Pú- blicos», inserido no investimento RP-C21-i12 — medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência

  10. TRE

    2400/25.4T8STR.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    numa conjuntura económica em que o aumento crescente dos preços dos imóveis constitui um incentivo ao incumprimento das promessas de venda. 7. Visto esse regime substantivo, bem como o disposto ... aceite em decisões de Tribunais superiores, o que demonstra que não estamos no plano do implausível jurídico e, muito menos, do manifestamente improcedente, não tendo, nessa medida, apoio legal

  11. TCANsó sumário

    00423/04

    Relator: Francisco Rothes

    Plano de Opção de Compra de Acções (POCA) é um instrumento utilizado na remuneração dos trabalhadores e pelo qual uma empresa estabelece com os seus trabalhadores um plano para estes ... alínea a), do EBF) estabelecer (e apenas para o ano de 1991) um incentivo fiscal para os trabalhadores que adquiram acções no âmbito de um POCA – uma dedução ao rendimento