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Relator: SOUSA E BRITO
crime de perigo, visto que o legislador não exige, para a respectiva consumação, a efectiva lesão dos bens juridicos tutelados. IV - E, outrossim, um crime de perigo comum ... publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas
Relator: RIBEIRO MENDES
residência"), pode ser aplicada se, em concreto, se não verificar "fuga ou perigo de fuga" ou "perigo, em razão de natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade ... mesmo obrigatória de três em três meses no caso da prisão preventiva, quando, em concreto, se verifique, a partir de certo momento, a existência de fortes indícios de prática
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Não constitui afrontamento ao princípio da presunção de inocência o facto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pena susceptivel de, em concreto, ser aplicada ou ja aplicada ao caso não seja a pena de morte. V - Na verdade, so então não corre perigo o direito a vida ... Estado requisitante, dos quais resulta que a pena de morte sera devida no caso concreto, porque nunca podera ser aplicada. VII - A norma do referido artigo 4, n. 1, alinea
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Improcede a arguição de nulidade do Acordão do Tribunal Constitucional, impugnado
Relator: BRAVO SERRA
relegada para o juiz, que, atento o circunstancionalismo rodeador da infracção, a vai, em concreto, dosear de entre um amplo espectro temporal previsto abstractamente na norma previsora. III - Por outro ... juiz e conferida uma longa margem de discricionariedade para, em concreto, fixar tal pena acessoria segundo as circunstancias concretas do caso submetido a sua apreciação, entre estas, inequivocamente, se contando
Relator: RAUL MATEUS
I - Ainda que o Tribunal recorrido use , na recusa de aplicação por
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Comunidades Europeias e, por outro lado, a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias químicas perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado. II - A questão que aqui ... respectivos limites e das linhas gerais da tramitação processual a seguir para a aplicação concreta de tais sanções (coimas). Nesse regime geral está incluída, sem dúvida, a fixação dos limites
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 206, segundo a qual os tribunais
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria