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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nova testemunha porque os factos sobre os quais deporia se referem ao "periculum in mora" e porque a prova produzida no outro processo é suficiente para alicerçar a convicção sobre ... periculum in mora" cotejando, por um lado, aquela que é a alegação das partes e a factualidade dada como provada e, por outro, aquela que é a fundamentação de Direito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pela Lei n.º 30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante
Relator: ISAÍAS PÁDUA
prudente apreciação. III – Este receio é o que no arresto preenche o periculum in mora que serve de fundamento à generalidade das providências cautelares. IV – Em súmula, poder
Relator: Luís Migueis Garcia
periculum in mora” que poderá justificar a concessão de providência cautelar tem de encontrar sustento em factos concretos que gerem um fundado receio da constituição de uma situação de facto
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
eficácia deste acto está condenada ao fracasso por falta, desde logo, do requisito “periculum in mora”. 3. Os requisitos previstos na lei para a concessão da suspensão da eficácia
Relator: TELES PEREIRA
referidos a viaturas automóveis). IX – Tais procedimentos cautelares prescindem da verificação concreta do periculum in mora decorrente do protelamento da entrega da viatura. X – Configurando o ALD, na incidência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dificilmente reparável proveniente da demora na composição definitiva, é a de obviar ao periculum in mora – artº 381º, nº 1, do CPC. VI – As providências não especificadas só podem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: JORGE ARCANJO
dívida possa também ser exigida de outros condevedores não sendo indispensável demonstrar o periculum in mora em relação a todos os devedores solidários, demandados na acção principal. 3) - Porém
Relator: VITAL LOPES
prova da circunstância do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança (periculum in mora)- de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo ... isso, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova do periculum in mora com relação a todas essas dívidas. v) Sendo também requerido o arresto de bens
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Periculum in mora - Tendo o próprio tribunal a quo dado como provado o rendimento remuneratório mensal do Requerente, não pode o corte do mesmo durante 15 meses deixar ... consequências no quadro da gestão da sua economia familiar. II- O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
prova da circunstância do fundado receio da diminuição de garantia de cobrança (periculum in mora)- de acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 5 do artigo ... isso, a Fazenda Pública goza de presunção legal em relação à prova do periculum in mora. V. Segundo o disposto no artigo 136.º do Código de Procedimento
Relator: HELDER ROQUE
outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, e não a lesão grave do direito, o que só acontece, quando as circunstâncias
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ou de difícil reparação quando essa privação/redu ... seguramente prejuízos de difícil reparação. Efetivamente, sem surpresa, e no que concerne ao periculum in mora, não é pois de estranhar que a ausência de salário por parte do Recorrido
Relator: LINA COSTA
artigo 120º do CPTA, da verificação cumulativa de três requisitos: o do periculum in mora, o do fumus boni iuris e o da ponderação dos interesses públicos e privados ... julgado procedente o fundamento do recurso, no que concerne ao periculum in mora, a sentença recorrida não se pode manter na ordem jurídica e este Tribunal deve apreciar da verificação
Relator: Helena Ribeiro
difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... adequação da providência). 2. A verificação do preenchimento do pressuposto do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos ... fosse difícil de vir a concretizar-se não está preenchido o requisito do “periculum in mora”. XII. Inexiste legitimação por parte do requerente cautelar para tutelar ou justificar
Relator: Antero Pires Salvador
requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa ... contínua execução da empreitada, no entanto, para se demonstrar minimamente o requisito do "periculum in mora", exigível para, com a verificação dos demais, da procedência de providências cautelares, importaria