TCANsó sumário
00874/05.9BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador
1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é
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Relator: Antero Pires Salvador
1. O arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal não é
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
eficácia de decisão disciplinar, numa situação em que a uma docente foi aplicada a pena disciplinar de inactividade por um ano, mercê de ter praticado actos sexuais com alunos
Relator: Coelho da Cunha
suspensão da eficácia de um despacho que aplicou a pena disciplinar de inactividade pelo período de um ano a um docente de uma Escola Preparatória que, evidenciando envolvimento afectivo
Relator: ISABEL VALONGO
I - Ultrapassa a mera imoralidade, constituindo importunação sexual, adequada ao preenchimento do
Relator: PAULO SERAFIM
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
1. Quando invoca um dos vícios previstos no art.º 410º, nº
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – É nula, por indeterminabilidade do objecto, a cláusula de contrato de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no
Relator: JOÃO AMARO
I - Preenche o crime de abuso de confiança fiscal a omissão de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a
Portaria n.º 5/2011 de 5 de Janeiro Cumpridos os preceitos legais
Aviso n.º 173/2010 forma a dotar esta força policial de fardamento
Decreto-Lei n.º 32/2010 a) Promover a igualdade efectiva entre homens
Lei n.º 3-A/2010 jectivos constantes das Grandes Opções do Plano
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010
Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro TÍTULO I O
Portaria n.º 964/2009 de 25 de Agosto O Regulamento (CE) n
Aviso n.º 77/2008 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por ordem
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007 Portal da Assembleia da