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67 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    03879/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    resolvida em sentido desfavorável á pretensão da recorrente que, ademais, parece até conformar-se com a tese da sentença. XIX)- É manifesto que, na situação configurada, pretende a recorrente emissão

  2. TCASsó sumário

    2040/17.1BELSB-A

    Relator: RUI PEREIRA

    Inserindo-se o acto impugnado, que homologou um parecer do Conselho Consultivo da PGR, no tipo legal previsto no artigo 44º, nº 1, alínea a) do Estatuto do Ministério Público ... sejam chamados a tomar posição sobre algum dos pontos que o parecer tratou. III – Nesta conformidade, o despacho impugnado não tem natureza lesiva, não decide nenhum caso individual e concreto

  3. TCASsó sumário

    394/20.1BEALM

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    Parecer do Parque Nacional da Arrábida, atenta a sua localização. iv) Se tais obras fossem autorizadas pela edilidade, sem a consulta das entidades competentes, tal acto seria nulo, em conformidade ... vias de classificação, sem a devida licença e pareceres, o embargo é uma das medidas impostas às entidades administrativas, conforme o disposto no art. 47º da Lei 107/2001

  4. TCASsó sumário

    06029/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso ... exercício do contraditório face ao parecer do Ministério Público quando o mesmo suscite qualquer excepção ou questão prévia que obste ao conhecimento do pedido, conforme resulta do disposto no artº

  6. TCASsó sumário

    1557/98

    Relator: João B. Sousa

    interpretação preferível, porque conforme à Constituição, o escopo do artigo 15º da LPTA é o de optimizar o parecer técnico do MP, permitindo-lhe acompanhar no decurso de toda

  11. TCASsó sumário

    01156/06

    Relator: José Correia

    fundamentos do acto tributário não implica reclamação ou impugnação judicial, se o requerente se conformar com aquele, face à sua fundamentação constante da certidão. VI)- O art.° 77º ... fundamentação consista em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. VII)- Na falta

  12. TCASsó sumário

    1123/08.3BEALM

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente estabelecido, não ... constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos

  13. TCASsó sumário

    312/08.5BEALM

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    público. VII. Ainda que o parecer do Parque Natural da Arrábida não tenha sido emitido dentro do prazo de 45 dias e perante um parecer recebido fora do prazo legalmente ... constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. VIII. A conformidade dos atos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos

  14. TCASsó sumário

    11826/02

    Relator: Xavier Forte

    Prressuposto da audição do requerete , em conformidade com a norma do nº 1, do artº 100º , do CPA , é ter havido instrução . Se a autoridade decidente indefere a pretensão ... interessado , com base apenas no constante do seu requerimento e dos pareceres dos seus serviços internos , como é o caso « sub judice » , não é obrigatória a referida audição

  16. TCASsó sumário

    05757/01

    Relator: Beato de Sousa

    facto impeditivo do direito invocado pela Recorrente (artigo 342º/2 C. Civil). III - O requisito «parecer prévio favorável», nos termos do artigo 7º/1/c) do citado DL, é um requisito geral ... situações funcionalmente desajustadas», transitórias e excepcionais, reguladas no seu artigo 15º (lei especial). IV – Conforme se decidiu, entre outros, no Proc. 0661/04, Acórdão de 02-12-2004, da 1ª SUBSECÇÃO

  17. TCASsó sumário

    10157/13

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    funcionários “prejudicados” darem causa; e, portanto, também uma incoerência do sistema. VII.Não parece que esta lei pudesse querer tal inconstitucionalidade interpretativa, tal discriminação injustificada, pois que a diferença ... impossibilidade jurídica de avaliar alguns (na mesma situação de outros, efectivamente avaliados), conforme se prevê, aliás, no nº 7 do art. 113º cit.. ou seja, por facto alheio

  18. TCASsó sumário

    11735/02

    Relator: João Beato de Sousa

    materialmente incorporado no documento que contém um parecer submetido à consideração do decisor, não é razoável duvidar que seja esse parecer o objecto da declaração de concordância ... conjugação com o ponto 2 do mesmo despacho, pois a ordem para «proceder em conformidade» pressupõe logicamente a concordância com a proposta a executar

  19. TCASsó sumário

    05531/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    electrónicas para corrigirem eventuais falhas detectadas pelo auditor de segurança, e que motivem um parecer negativo ou condicionado por parte deste, só é aplicável para efeitos de manutenção na actividade ... efeitos de acesso a esta, momento em que deve ser emitido o documento de conformidade ( artigo 36º da citada Portaria e exigido no presente concurso). IX – Ao contrário da fase

  20. TCASsó sumário

    00124/04

    Relator: Casimiro Gonçalves

    seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade dos pressupostos e do conteúdo com as normas legais aplicáveis e correspondência entre o motivo ... fundamentação pode consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação «per relationem