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Relator: CARDOSO DA COSTA
direito ao actual exercicio da profissão de Advogado, sem obrigação de inscrição na respectiva Ordem e do pagamento das respectivas quotas, mas tambem a existencia desse direito desde a entrada ... determinados interesses publicos. VII - A obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem exercer a actividade profissional da advocacia não e uma exigencia inconstitucional, pois
Relator: FERNANDA PALMA
norma "sub judicio" versa sobre o regime jurídico da Ordem dos Advogados enquanto associação pública ou sobre o estatuto profissional do advogado, matérias que integram a referida reserva
Relator: SOUSA BRITO
I - É obrigatório, em regra, a constituição de advogado nos recursos para
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Não se vislumbra qualquer omissão de pronúncia, já que o Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
I - No recurso contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa
Relator: MESSIAS BENTO
caso em que um eleito local renuncia ao respectivo mandato, alegando, designadamente, "motivos de ordem profissional, por falta de tempo para dar o disponivel a autarquia
Relator: MESSIAS BENTO
perpetua do exercicio de uma determinada actividade ou profissão ou na expulsão de uma ordem profissional, apesar de, por essa forma, se afectar a liberdade de escolha de profissão
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tendo em conta que a ideia da dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui o próprio direito ... personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tendo em conta que a ideia da dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui o próprio direito ... personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não
Relator: MARIO DE BRITO
seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem a decisão sobre a acusação. IV - A "instrução" de que se fala ... actos de inquerito a orgãos de policia criminal. VII - Não ha violação do segredo profissional quando, invocado este como fundamento de escusa a depor, se atribui - como
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro