392 resultados nos descritores e sumários
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A falta de pronúncia
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada ... facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados
Relator: JOANA COSTA E NORA
referência ao facto não provado que o recorrente considera que deveria ter sido dado como provado, com a indicação dos depoimentos testemunhais que sustentam essa prova, o recurso contém ... circunstância de alguns dos factos alegados não constarem do elenco dos factos provados e não provados da sentença não constitui nulidade da sentença por omissão de pronúncia (nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício ... omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Deve considerar
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
sentença recorrida conhecido de questões que lhe competia apreciar, não incorre em nulidade por omissão de pronúncia por não ter respondido, a outros argumentos da recorrida ou, por não ... Publica, enquanto titular do direito de reversão, o ónus da prova de que o revertido era gerente de facto da devedora originária no período temporal a que se reporta
Relator: Magda Geraldes
CPPT, relativamente à fundamentação de facto da sentença, o juiz terá de indicar, cumulativamente, quais os factos provados e quais os factos não provados. Esta exigência, não prevista no processo ... matéria de facto, discriminando-se os factos provados dos não provados. VII - A fórmula genérica encontrada pelo tribunal a quo para a discriminação dos factos não provados, referindo estes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil ... omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto
Relator: Eugénio Sequeira
Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação da sentença recorrida conducentes à declaração da sua nulidade, relativa a questão que o impugnante não ... sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil ... questões que devesse apreciar, vício que consubstancia a supra examinada omissão de pronúncia. 5. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda
Relator: MARIA CARDOSO
factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II. Só a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, pode afectar
Relator: Pereira Gameiro
expresso na decisão. 2 – O errado julgamento da matéria de facto derivado de omissão de produção de prova é determinante de anulação da sentença por défice instrutório não constituindo causa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
apreciação, não foram provados factos alegados, controvertidos e necessários à decisão da causa ou foram erroneamente dados como provados factos que deveriam ter sido considerados não provados, não constitui nulidade ... sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de facto em sede cautelar, ainda que sumária e decorrente de prova perfunctória, deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa
Relator: Francisco Rothes
Não é caso de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, a não realização de diligências instrutórias requeridas pelo impugnante. II- No caso de liquidação adicional ... aplicação da art. 39.º, n.º 3, não lhe cumpre fazer prova alguma quanto a esse facto, sendo que era à Fazenda Pública, caso pretendesse invocar a caducidade
Relator: Dulce Neto
Constitui nulidade da sentença a total omissão da discriminação dos factos considerados provados, embora a circunstância de não se mencionarem as disposições legais que a fundamentam não determine esse efeito
Relator: Gomes Correia
seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... saber se os factos de que partiu a AT para presumir a matéria tributável não correspondem à realidade (violação de lei por erro nos pressupostos de facto), deverá
Relator: Francisco Rothes
seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... saber se os factos de que partiu a AT para presumir a matéria tributável não correspondem à realidade (violação de lei por erro nos pressupostos de facto), deverá
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
suficiente que a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, não dependendo nem da existência de notificação à Impugnante de tal instauração, nem da sua constituição ... contabilidade da Impugnante, cabe a esta a alegação e prova de factos que demonstrem a inexistência de tal omissão. IX. Nunca tendo sido invocada na petição inicial uma ilegalidade atinente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil ... omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício ... omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à matéria