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79820/22.6YIPRT.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das
Relator: FERNANDO MONTERROSO
discriminar os factos «provados» e os «não provados» e que têm que ser indicados os motivos porque uns e outros foram considerados «provados» e «não provados». III – E o recorrente ... exame crítico da prova relativamente a algum facto considerado «provado» ou «não provado», dizendo antes existir um facto relevante, que deveria ter sido considerado provado. IV – Mas, se a sentença
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
para a decisão da matéria de facto provada – vício constante da alínea a) do nº 2 do artº 410º do CPP. V. A omissão de pronúncia sobre valoração de prova ... Porém, a omissão de pronúncia sobre tal factualidade, vem a traduzir-se, afinal, em insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando a valoração de tal prova documental
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão
Relator: FÁTIMA FURTADO
prova produzido no inquérito, ainda que considerado fundamental para a decisão de arquivamento do Ministério Público, não delimita o objeto do processo, por omissão da narração de factos que sustentem
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
documentos destinados a provar factos posteriores ao encerramento da fase dos articulados, podem ser juntos ao articulado superveniente, no qual se aleguem esses factos até ao encerramento da discussão, sendo ... como meio de prova de factos não alegados na 1ª instância, em articulado normal ou superveniente. III - Se pela fundamentação da decisão quanto à matéria de facto se conclui
Relator: ANA BACELAR CRUZ
motivos de facto hão-de ser seleccionados de entre os factos provados e não provados; é em razão dos factos dados como provados e não provados que o tribunal ... sentença há-de buscar-se nos factos provados, mas bem pode suceder ser necessário recorrer aos factos não provados para entender os factos provados.»[4] Tendo presente o disposto
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
insuficiência para a decisão da matéria de facto se houver omissão de pronúncia pelo tribunal sobre factos relevantes e os factos provados não permitem a aplicação do direito ao caso
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
refere o artº 668º nº 1 al. b) do CPC, a total omissão da declaração dos factos provados em que o tribunal alicerçou a sua decisão. - A regra da substituição
Relator: LUÍS CRAVO
omissão, em termos suficientes e adequados, da explicitação dos factos da causa, inviabiliza o controle interno da decisão, a reponderação a esse respeito do juízo de facto, para além ... defesa das partes. II – Assim, faltando a enumeração/discriminação expressa e explícita dos factos provados na “Decisão” final do incidente de anulação da venda (nos termos do disposto
Relator: Rosário Pais
I - As nulidades das decisões judiciais situam-se no âmbito da sua
Relator: RIBEIRO CARDOSO
omissão de factos constitutivos do crime na acusação que justificariam o seu não recebimento, por manifestamente infundada, não constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação ... respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A falta de pronúncia
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O periculum in mora, nas providências cautelares, deverá ser aferido em
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
utilização da “fórmula tabelar tradicional” que refere “não se provaram outros factos além dos descritos”, complementada com a fundamentação constante da motivação factual, cumpre o estatuído no artigo 607º ... probatória plena quanto aos factos nele atestados pela autoridade, a menos que seja arguida a sua falsidade, pelo que, coadjuvado com os restantes meios de prova, pode fundamentar a liquidação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
1 - Do disposto no artigo 368º, nº 2 do Código de Processo
Relator: Celeste Oliveira
1 – A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto da
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
sobre matéria de facto provada resultou da confissão do arguido, a qual segundo consta da acta de julgamento, foi integral e sem reservas, quanto aos factos imputados. II. A inexistência ... conscientemente, sabendo a sua conduta proibida - quer no capítulo dos factos provados quer no dos factos não provados, revela omissão de pronúncia quanto a tal factualidade relevante, que implica insuficiência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada ... facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados