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Relator: RIBEIRO MENDES
direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector de consciencia como efeito da condenação em certa pena em virtude da pratica de certos tipos ... artigo 30, n. 1 da Constituição. IV - A cessação da situação de objector de consciencia não e encarada pelo Decreto em apreciação como consequencia ou efeito automatico de uma condenação
Relator: VITAL MOREIRA
artigos 9 e 16 -, a via jurisdicional para a aquisição do estatuto de objector de consciencia e atribui aos tribunais de comarca a competencia para a sua atribuição ... Constituição não impoe uma via necessariamente judicial para a obtenção da situação de objector de consciencia, com obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus fundamentos; b) A fixação do (s) serviço (s) a prestar pelos objectores de consciencia: serviço militar não armado e serviço civico ou apenas este ultimo; c) A inclusão ... natureza e a tramitação do processo para a obtenção do estatuto de objector de consciencia: exclusivamente judicial ou essencialmente administrativo, com recurso para os Tribunais no caso de denegação
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição imponha uma via necessariamente judicial para a obtenção da situação de objector de consciencia, com obrigatoria exclusão da via administrativa. II. Não sendo constitucionalmente ilegitima a via administrativa para ... regime geral da aquisição da situação de objector de consciencia (desde que salvaguardada a garantia de impugnação judicial), e obvio que a fixação, em tais moldes, de um regime transitorio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
projecto de lei apresentado pela Associação Livre dos Objectores de Consciencia contem algumas normas merecedoras de ponderação, em confronto com as dos projectos anteriormente analisados, em conformidade com as observações
Relator: PADRÃO GONÇALVES
projecto de proposta de lei relativo ao Estatuto de Objector de Consciencia, submetido a apreciação desta Procuradoria Geral da Republica, não contem disposições que colidam com as normas constitucionais
Relator: LOURENÇO MARTINS
serviço militar; 4 - A classificação e selecção como operações previas da colocação do objector de consciencia no serviço ou organismo onde executara as tarefas do serviço civico, pressupõem a indicação ... actuação, a fim de aquela colocação respeitar os seus interesses; 5 - Se o objector de consciencia, ao preencher o boletim de inscrição para alem de expressar por escrito
Relator: MONTEIRO DINIS
militar armado, fundada em razões que tem a ver com os ditames da consciencia do objector, acha-se este sujeito ao cumprimento do serviço civico sucedaneo, de duração e penosidade ... tendo de excessiva nem desrazoavel, pretende-se obstar a que o estatuto de objector de consciencia seja reconhecido a quem e objector total, pois, tal sucedendo, violar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
recurso, julgara improcedente a acção para a obtenção do estatuto de objector de consciencia ao serviço militar, com fundamento unico na verificação da excepção do caso julgado não aplicou ... norma relativa ao prazo de propositura da acção para obtenção da situação de objector de consciencia. III - Alias, o eventual provimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito teria sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
6/85, de 4 de Maio, o reconhecimento da situação de objector de consciencia depende da prova dos factos que demonstrem "simultaneamente" a existencia dos pressupostos enunciados nas suas tres alineas
Relator: LOURENÇO MARTINS
liberdade de pensamento, consciencia e religião, so podendo ser limitado nos termos constitucionais; 2 - Reconhecida a objecção de consciencia no campo especifico do serviço militar, o objector fica obrigado ... serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela lei; 5 - O cidadão objector de consciencia que tenha recusado o serviço civico ou o tenha abandonado e por tais factos venha
Relator: LOURENÇO MARTINS
liberdade de pensamento, consciencia e religião, so podendo ser limitado nos termos constitucionais; 2 - Reconhecida a objecção de consciencia no campo especifico do serviço militar, o objector fica obrigado ... serviço civico, previsto no citado artigo 8 daquela lei; 5 - O cidadão objector de consciencia que tenha recusado o serviço civico ou o tenha abandonado e por tais factos venha
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.