Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 74/1981
- Data
- 1981-07-29
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Informação-Parecer complementar
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O projecto de lei apresentado pela Associação Livre dos Objectores de Consciencia contem algumas normas merecedoras de ponderação, em confronto com as dos projectos anteriormente analisados, em conformidade com as observações constantes da presente informação. ###
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