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Relator: JOSÉ CORREIA
seguida para entidades terceiras, não possuindo quaisquer meios físicos para a prossecução do seu objecto social. XV) Esta concepção anti –juridicista é a também acolhida ao nível das instâncias jurisdicionais
Relator: TIAGO MIRANDA
falta de coincidência entre o objecto social da proponente e determinada actividade exercida não obsta à a capacidade da sociedade de praticar a generalidade dos negócios jurídicos integrantes da mesma ... proposta, que a vontade histórica do representante da entidade adjudicante, ao exigir certidão do objecto social e proibir a subcontratação, fosse assegurar que a pessoa colectiva concorrente já se dedicava
Relator: MOREIRA DO CARMO
para descobrir a real intenção das partes. 4. Devendo recorrer-se a vários indícios socialmente típicos para descortinar a intenção das partes, tais como: o indício necessitas; o indício affectio ... nova sociedade, compondo-se esta das mesmas pessoas físicas da primeira sociedade, permanecendo o objecto social idêntico, com a coincidência das instalações no mesmo sítio e tendo como gerente
Relator: FELIZARDO PAIVA
assim); a subcapitalização da sociedade, por insuficiência de recursos patrimoniais necessários para concretizar o objecto social e prosseguir a sua actividade; e as relações de domínio grupal. V – Em todas
Relator: JORGE PELICANO
resulta da actividade económica que se propõe exercer e que consta do seu objecto social. III. A prestação de serviços de programação informática não está incluída no objecto social
Relator: ANABELA RUSSO
capital, foi constituída em 2004 sob a forma de sociedade anónima e tem por objecto social a exploração, administração e a gestão de resíduos industriais e a prestação de serviços ... desempenha, pelo menos, a actividade de prestação de serviços que faz parte do seu objecto social e não ficou provado que essa prestação de serviços não seja feita de forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
portanto, fora da sua actividade principal), mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta, não se pode qualificar tais
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em termos suficientemente precisos, como objecto social, todas as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer (artigos ... Comerciais); 2 - Consequentemente, a lei comercial não consente que uma sociedade comercial indique, como objecto social, toda e qualquer actividade económica, não concretamente determinada, não sendo, assim, permitidas formulações
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Em processo relativo a factos praticados após a entrada em vigor
Relator: HENRIQUES GASPAR
objecto social, inscrito no respectivo pacto social, o exercício de tal actividade económica; 3ª - A Portugal Telecom, S.A. – empresa concessionária do serviço público de telecomunicações -, tem como objecto social ... empreitada, de obras realizadas por entidades públicas ou equiparadas, não constando, enquanto tal, do objecto social da Portugal Telecom, SA; 5ª - Consequentemente, a Portugal Telecom, SA não pode obter alvará
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Deve, assim, ao recurso ser negado provimento, confirmando-se a sentença que dele é objecto.” Foi cumprido o disposto no art. 417 n.º2 do CPP, não tendo a recorrente ... conjunto, de facto e de direito, a gerência da mesma, a qual tem por objecto social a construção de edifícios. No exercício desta actividade, os arguidos estavam obrigados a remeter
Relator: MARIA CARDOSO
indispensável à prossecução da actividade da empresa, isto é, à realização dos seus objectivos sociais. II - No que respeita às despesas de representação, o legislador estabeleceu limitações à dedutividade ... configuram despesas de representação, caso não se destinem a assegurar o normal desenvolvimento do objecto social da empresa, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta
Relator: António Xavier Forte
Quando se torna necessário averiguar se o objecto social da Autora abrange a actividade de transferência , triagem e tratamento , isso já é uma questão de prova , quando os autos revelam ... esse respeito , já que a A. considera que aquela actividade faz , precisamente , parte do objecto social referido no ponto 6 , da matéria de facto provada , no que é contrariada pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
aplicaveis a cada especie de pessoa colectiva ou entidade equiparada, indagando designadamente se o objecto social não e proibido por lei e, no caso de o não ... proprio registo e consequente emissão do cartão de identificação; 5 - Se, porem, o objecto social puder ser prosseguido sem a pratica de actos que a lei reserve a certas profissões
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não cabendo no objecto social da recorrente acompanhar ou apoiar o crescimento de startups, não é a mesma uma entidade elegível para beneficiar dos apoios a conceder, nos termos
Relator: António Coelho da Cunha
concurso que consiste na exigência, feita aos concorrentes, no sentido de que o seu objecto social inclua como área de actividade o tratamento, transformação e triagem de resíduos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
abuso especial, dela decorrendo a impossibilidade de deduzir prejuízos fiscais anteriores à modificação do objecto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade
para construção de um edifício para venda adquirido por uma empresa que tem como objecto social apenas a actividade de compra e venda de bens imobiliários
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I) Não constando da sentença e anteriormente da acusação deduzida logo após
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Nos termos do artigo 7 do Codigo Cooperativo, aprovado pelo Decreto