1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artigo 615º, n.º 1, d), do CPC que estatui ser causa de nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ... pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido. III) –Segundo os recorrentes a nulidade por omissão de pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
realização da prestação de serviços. IV. Assim, tem aplicação o regime da nulidade dos contratos, regulado no artº 289º do Código Civil. V. Ao abrigo do regime da nulidade, previsto ... artº 289º do Código Civil, segundo o qual, em caso de nulidade, se impõe a restituição de tudo quanto haja sido prestado ou se a restituição não for possível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
limites do poder à sombra da qual é emanada, tornando-se passível de nulidade, nos termos do artº 668º do CPC. II. Para que a sentença padeça do vício ... consubstancia a nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do artº 668º do CPC, é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação
Relator: José Correia
invocadas, à manutenção dessa situação, não se justifica o meio processual utilizado (arguição de nulidades da sentença). VIII)- Em tal desiderato não deverão aquelas nulidades ser conhecidas, de modo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa ... função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora ... sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória e não sendo invocado o erro de julgamento, sob a alegação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. O acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário ... justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento ... falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
perspetiva de a decisão exteriorizar o percurso cognitivo percorrido pelo julgador. IV. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta
Relator: GOMES CORREIA
para tanto tiver razões juridicamente válidas, sem necessidade de obter declaração judicial de nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto ... como tal e não como parte de um procedimento informal, não se verifica a nulidade da prova tida em consideração em sede da acção inspectiva, como pretende a impugnante. VIII
Relator: JOAQUIM CONDESSO
justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão ... mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 5. No regime ... arbitragem voluntária em direito tributário, a nulidade da decisão arbitral derivada dos fundamentos estarem em oposição com a decisão está consagrada no artº.28, nº.1, al.b), do RJAT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário ... processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento
Relator: Gomes Correia
risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produzindo a sua nulidade (nº 1 do artº 125 do CPPT e al. b) do nº 1 do artº 668º ... causa de nulidade da sentença a «oposição dos fundamentos com a decisão», sendo que este vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no artº ... processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma ... contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando a restituição do que foi prestado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento ... contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição