TCANsó sumário
02357/18.8BEBRG-R1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade prevista no alínea c) do nº1. do artigo 615º
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade prevista no alínea c) do nº1. do artigo 615º
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
forma dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade, porquanto, compulsados os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência ... exactos termos em que a forma à partilha deve ser elaborada. II – Invocada a nulidade de uma decisão, é possível declará-la com base em diferente qualificação do vício
Relator: SOFIA DAVID
nulidade decisória por ininteligibilidade, por obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando existir uma violação grave
Relator: Tiago Miranda
Não incorre em nulidade por excesso de pronuncia nos termos do artigo 125º nº 1 do CPPT a sentença que se fundamenta aprofundada e detalhadamente numa causa de insuficiência ... termos do nº 1 do artigo 665º do CPC. V – Não padece de nulidade, por ininteligibilidade ou oposição dos fundamentos com a decisão a sentença que deu como provado
Relator: PAULA RIBAS
Nem todas as ações reais se podem definir como ações de reivindicação
Relator: Helena Canelas
I – Nos termos do disposto no artigo 659º nº 1 alínea a
Relator: HENRIQUE ANTUNES
preste a interpretações diferentes; V – A obscuridade ou a ambiguidade só produzem nulidade se forem causa de ininteligibilidade irredutível ou insuprível da decisão; VI – Só se deve concluir pela ininteligibilidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- É nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Para efeitos da nulidade por ininteligibilidade da decisão, prevista no art.º 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte do CPC, ambígua será decisão à qual seja ... cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre quando a mesma deixe de decidir alguma
Relator: João Beato Oliveira Sousa
difícil reparação e/ou o facto consumado. E, assim, o acórdão não padece da nulidade por ininteligibilidade da decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho liminar a indeferir a providência por ineptidão da petição inicial não sana esta nulidade que, no caso de contradição, é insanável, tornando nulo todo o processado ... Processo Civil. 4. Esta ineptidão pode ser sanada, nos casos de falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir, se for deduzida oposição - n.º3 do artigo 186º
Relator: VITOR AMARAL
/contradição quanto aos fundamentos, ou até ambiguidade ou obscuridade geradoras de ininteligibilidade, sob pena de nulidade, e, por outro lado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não pode ser reconhecida a nulidade da decisão por ininteligibilidade, nos termos do art.615º/1-c) do CPC, quando o recorrente considera a decisão ininteligível por ambiguidade e obscuridade
Relator: TIAGO MIRANDA
acto nesse sentido inicialmente expresso, não se impondo, então, a declaração de nulidade do mesmo por ininteligibilidade (artigo 161º 2 c) do CPA. II – Era oportuno e avisado
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Não ocorre nulidade da decisão por ambiguidade e ininteligibilidade, porque o sentido do dispositivo é claro, não suscitando dúvida. Não ocorre nulidade da decisão por contradição entre a fundamentação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nulidade da sentença correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença a provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade ... não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). II - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
conteúdo da causa de pedir que não se reconduza à sua falta ou ininteligibilidade implica a consideração da petição inicial como deficiente, o que exorbita do âmbito de aplicação ... inepta por falta de causa de pedir. 6. É insuprível a nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 7. A petição inepta não é suscetível de aperfeiçoamento
Relator: TOMÉ RAMIÃO
jurídico celebrado entre as partes e cuja resolução se pretende. 3. A nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir será sanável, porque a arguição ... omissão de qualquer formalidade que a lei prescreva, tal como a da generalidade das nulidades processuais, deve ser objeto de arguição perante o tribunal onde é cometida, reservando