Pesquisa jurídicaTogaAI

129 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    01432/12.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    influir no exame ou decisão da causa, com a reflexa declaração de nulidade de todos os actos praticados posteriormente à verificação da invocada omissão, incluindo o acórdão final, embora não

  2. TCANsó sumário

    00727/18.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    impugnação, em sede própria, do novo acto praticado, de adjudicação por ajuste directo, no decurso da impugnação inicial, do acto de adjudicação praticado na sequência de concurso, não equivale ... tomada uma decisão de mérito sobre o pedido principal de declaração de nulidade ou anulação dos actos praticados no âmbito do procedimento de ajuste directo (sendo admissível, como

  6. TCANsó sumário

    00127/06.5BEPNF

    Relator: Aníbal Ferraz

    tributária, com vista a obter a declaração da sua inexistência, nulidade ou anulação, não podendo ter por objecto actos praticados em sede de execução fiscal, cuja legalidade

  7. TCANsó sumário

    02063/19.6BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista ... mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo

  8. TCANsó sumário

    00717/09.4BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e identifica o órgão ou órgãos ... referidos actos e operações devem ser praticados. Sendo caso disso, o tribunal também declara a nulidade dos actos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido

  9. TCANsó sumário

    00022/04

    Relator: Dulce Neto

    reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a anulação de todos os actos praticados nessa execução, designadamente da venda, pois que face ao disposto no artigo 680º ... adjudicatário antes da anulação de todos os actos praticados na execução por falta de citação do executado não consubstancia qualquer nulidade. 4. A relevância do papel da citação determina

  11. TCANsó sumário

    00052/07.2BEMDL

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    providência cautelar em que é pedida a abstenção da Administração à prática de actos jurídicos ou materiais deve ser qualificada como conservatória uma vez que visa manter inalterada a situação ... interessado é titular em determinado momento; II- Não se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art. 668º

  12. TCANsó sumário

    00281/07.9BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    mostra congénita e geradora do desvalor de nulidade que inquinará com o mesmo desvalor todos os outros actos de nomeação praticados na carreira do aludido associado ... ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradoras de nulidade ou inexistência, regime esse que opera “ope legis”, incumbindo à Administração e ao próprio juiz

  13. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    demandada a entidade (ou entidades) que praticaram anteriores actos de nomeação, considerados nos currículos de candidatos, não pode ser declarada a respectiva nulidade no processo em curso, para anulação ... entanto, a declaração de nulidade do acto impugnado mas a da simples anulação por não se enquadrar em nenhuma as hipóteses de nulidade previstas no artigo 133º e face

  14. TCANsó sumário

    00427/12.5BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão ... declaração de ilegalidade de cláusulas de contratos que sejam nulas, por serem nulos os actos administrativos que as aprovaram; III. 3-para determinar se o prazo para o exercício

  16. TCANsó sumário

    01307/12.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    condições de decidir, pois declarar a nulidade processual nesse caso, e obrigar a tribunal recorrido a nova pronúncia, seria praticar actos inúteis. 3. Se o autor foi notificado da renúncia

  17. TCANsó sumário

    00711/22.0BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    anulação dos actos que não deveriam ter sido praticados sem ter sido praticado, antes, o acto ilegalmente omitido poderá assegurar a eficácia da declaração de uma nulidade consistente na falta ... citado, para concluir que a omissão do acto processual devido implica a anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente. II - Quer a decisão de indeferimento do pedido de ampliação

  18. TCANsó sumário

    00584/14.6BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    condenação à prática de actos devidos pode ocorrer quer nas situações em que exista uma omissão por banda da Administração, quer exista uma recusa da prática de um acto, exigindo ... meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, e não o processo de impugnação com vista