364 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.e), do C.Civil). 7. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A., então em vigor) a impugnação pode ... impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa; III – A influência da omissão ... apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados e dos termos
Relator: António Vasconcelos
desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja ... decisão final do concurso, constituindo a revogação própriamente dita do anterior posicionamento, acarreta a nulidade do acto de nomeação, nos termos da alínea i) do nº 2 do artigo 133º
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A sentença só é nula nos casos de falta absoluta de
Relator: António Coelho da Cunha
I- No âmbito de um concurso de pessoal, a anulação do Aviso
Relator: LUCAS MARTINS
1. A não realização de diligências de prova, requeridas pelo recorrente, não
Relator: Rui Pereira
CPTA, referindo-se à possibilidade de ser pedida e declarada a "nulidade dos actos desconformes com a sentença e anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal", mostram ... estrito cumprimento do caso julgado. Com efeito, se o artigo refere a nulidade dos actos desconformes à sentença e a anulação dos que mantêm a situação ilegal, está a admitir
Relator: ILDA CÔCO
vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para ... Professor Catedrático não determina a nulidade do acto de provimento, uma vez que não integra uma das causas de nulidade dos actos administrativos elencadas no artigo
Relator: Edmundo Moscoso
decisão, não configurando tal situação nulidade da sentença. V - A atribuição de determinados efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos ... nulos nos termos do art" 134° n° 3 do CPA, pressupõe necessariamente a nulidade desses actos, pelo que o conhecimento da nulidade do acto, em princípio, deveria preceder o conhecimento
Relator: TERESA DE SOUSA
acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (nº 1 do art. 134º do CPA), pelo que a Recorrente não pode fundar o seu direito ... autorizou a celebração do seu contrato de trabalho; VII - A nulidade de um acto administrativo acarreta a nulidade dos actos consequentes, o que significa que o contrato de trabalho celebrado
Relator: A. S. Pedro
1. A violação do princípio da igualdade tanto pode gerar a nulidade
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, reportando-se a nulidade no mesmo prevista aos actos de licenciamento ou autorização dos projectos, e não à declaração de impacte ambiental ... surge aí como acto cuja falta de notificação é apta a inquinar aqueles actos de nulidade. II - Sendo o “SIAIA” - Sistema de Informação sobre Avaliação de Impacte Ambiental, uma plataforma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ... impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citação, que são susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável, para efeitos deste artigo, são as situações de nulidade da citação, que ocorrem quando não tenham sido observadas as formalidades ... princípio geral previsto no artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Proc. Civil, sob pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201º nº 1 do C. Proc. Civil. II) Em relação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
gera mera anulabilidade, sanável pelo decurso do tempo, mas sim nulidade da licença de 1989 e de todos os actos sucessivos. III) - O parecer do Parque Natural da Arrábida ... Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de Outubro (nulidade), para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código
Relator: Magda Geraldes
Esta nulidade é de conhecimento oficioso, com repercussões na tramitação processual posterior à sua verificação, acarretando a nulidade dos actos que a coberto dela foram praticados, no caso dos autos
Relator: JOANA COSTA E NORA
direito à habitação não é aplicável a previsão da nulidade de actos contida no artigo 161.º, n.º 2, alínea d), do CPA por “ofensa ao conteúdo essencial ... fundamental”, pelo que a violação de tal direito não constitui um vício gerador de nulidade, nos termos daquela norma legal. 2. A validade do acto suspendendo é aferida pela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
situação hipotética anterior. III. E bem assim determinar a anulação ou declaração de nulidade dos actos desconformes com a decisão judicial. IV. O acórdão que determina o desentranhamento do processo ... ilegais, retroage os seus efeitos à data da respectiva junção ao processo, implicando a nulidade da decisão disciplinar proferida com fundamento no conteúdo das mesmas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
podendo praticar actos administrativos que consubstancie a violação de normas constantes de ato legislativo ou de plano urbanístico de ordenamento do território. ii) A conformidade dos actos administrativos praticados ... território, segundo o artigo 68.º do RJUE. v) A declaração de nulidade dos actos impugnados implica a não produção de quaisquer efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do projecto