104 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-05-08citado por 6só sumário

   581/13.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem são ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO DO FACTO TRIBUTÁRIO, EM SEDE DE I.R.S
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2008
   • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO
   • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
2. TCAS2017-11-30citado por 4só sumário

   712/13.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem são ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO DO FACTO TRIBUTÁRIO, EM SEDE DE I.R.S
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2008
   • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO
   • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
3. TCAS2011-06-01só sumário

   04544/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, pode enquadrar-se na previsão da norma constante do examinado artº.46, nº.2, al.a), da L.G.Tributária, visto que estamos perante ... derrogação de tal sigilo profissional. Na ponderação dos interesses em presença a norma eleva o segredo profissional à categoria de dogma inerente ao interesse público dominante, que é o interesse

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE CADUCIDADE AO ABRIGO DO ARTº.46, Nº.2, AL.A), DA L.G.T
   • O SIGILO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. NOÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
   • RECURSO AO MÉTODO DE TRIBUTAÇÃO INDIRECTA. ARTº.87, DA L.G.T
4. TCAS2015-01-15só sumário

   09364/12

   Relator: CATARINA JARMELA

   após ter previsto na primeira parte da norma a prática de um crime contra a integridade física, como incompatível com o exercício profissional em causa, pelo que, sendo assim, nesta ... legal de crime efectivamente preenchido e o tipo de actividade profissional cuja inibição se pretende induzir através da norma sob escrutínio, conexão que afasta a existência de uma desproporção manifesta

   • SEGURANÇA PRIVADA - DL 35/2004 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO
5. TCAS2017-10-19só sumário

   02866/07

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   derrogação dos princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. IV. Podendo candidatar-se ao concurso, destinado a satisfazer necessidades residuais, professores integrados ... princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. VI. Tal norma jurídica prioriza as situações e os respetivos candidatos em função do maior

   • CONCURSO DE PROFESSORES
   • GRADUAÇÃO PROFISSIONAL DE PROFESSORES
   • CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA CONJUGAL
6. TCAS2002-03-14só sumário

   5071/00

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   normas dos arts. 98º e 111º, al. a), do Estatuto dos Funcionários de Justiça aprovado pelo D.L. nº 343/99, de 26/8, ao atribuírem ao Conselho dos Oficiais de Justiça ... competência para apreciação do mérito profissional dos oficiais de justiça, enfermam de inconstitucionalidade material, por violação do nº 3 do art. 218º da CRP, dado que este preceito não consente

   • OFICIAIS DE JUSTIÇA
   • APRECIAÇÃO DO MÉRITO PROFISSIONAL
   • COJ
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
7. TCAS2015-07-31só sumário

   12302/15

   Relator: CATARINA JARMELA

   cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição ... perante uma interdição de exercício de uma actividade profissional, a de segurança privada -, assegurados pelo art. 47º, da CRP. II – Da norma do art. 22º

   • SEGURANÇA PRIVADA - DL 34/2013 – ANTECEDENTES CRIMINAIS – ARTIGO 30º N.º 4 DA CONSTITUIÇÃO
8. TCAS2019-12-18só sumário

   35/19.0BCLSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   Quer tudo isto significar, portanto, no que concerne ao procedimento disciplinar sumário, que a norma plasmada no art.º 214.º do Regulamento Disciplinar, na parte em que suprime ... Regulamento de Competições da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não realizando, sequer, a efetiva subsunção do caso em exame nas normas relevantes daqueles preceitos. XXIV- Em bom rigor, o acórdão

   • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS CUSTAS NO TAD
9. TCAS2016-06-09só sumário

   09608/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S
   • ÓNUS DA PROVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. CONCEITO
10. TCAS2013-05-28só sumário

    06450/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S
    • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
    • ÓNUS DA PROVA
    • RETENÇÃO NA FONTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL
11. TCAS2019-12-10só sumário

    4/19.0BCLSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    Quer tudo isto significar, portanto, no que concerne ao procedimento disciplinar sumário, que a norma plasmada no art.º 214.º do Regulamento Disciplinar, na parte em que suprime ... Regulamento de Competições da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não realizando, sequer, a efetiva subsunção do caso em exame nas normas relevantes daqueles preceitos. XXX- Em bom rigor, o acórdão

    • DISCIPLINA DESPORTIVA- COMPORTAMENTO DO PÚBLICO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE NORMAS DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA LIGA
    • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AUDIÊNCIA E DE DEFESA
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
    • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A UM PROCESSO EQUITATIVO
    • CUSTAS NO TAD- CONSTITUCIONALIDADE
12. TCAS2017-05-25citado por 3só sumário

    715/11.8BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
13. TCAS2016-10-27citado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
14. TCAS2013-01-22citado por 1só sumário

    04771/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • NOÇÃO DE MAIS-VALIA. ARTº.10, Nº.1, DO C.I.R.S
15. TCAS2025-03-12só sumário

    553/10.5BECTB

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    apoio financeiro atribuído pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, porque não tem a natureza de crédito fiscal, nem há normas específicas de aplicação à reposição destes incentivos financeiros, não

    • IEFP
    • EXECUÇÃO FISCAL
    • PRESCRIÇÃO
16. TCAS2022-06-30só sumário

    2231/14.7BELRS-S1

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    tenha representado a parte contrária. II – Sob pena de esvaziamento do conteúdo da norma, a concretização do conflito de interesses que deve determinar a recusa da assumpção de novo mandato ... ratio da referida norma funda-se na necessidade de tutela dos princípios da independência, do segredo profissional, da dignidade, da lealdade, confiança e ética, a que a doutrina acrescenta

    • CONFLITO DE INTERESSES
    • MANDATO
    • EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO
    • PARTES CONTRÁRIAS
17. TCAS2009-10-01só sumário

    02742/07

    Relator: José Correia

    correspondentes infracções e que às mesmas correspondia uma das várias penas mencionadas na norma punitiva que lhe correspondia, e que era a do art. 34° do RDM, não ocorre ... estatuto profissional diferente do militar, quando é certo que o arguido é militar do Quadro permanente da Força Aérea e está abrangido pelas normas do RDM e ao mesmo foram

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • NULIDADE INSUPRÍVEL POR AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO ENTRE AS INFRACÇÕES IMPUTADAS E AS PENAS APLICÁVEIS E POSTERIORMENTE APLICADAS AO ARGUIDO
18. TCAS2005-03-03só sumário

    12039/03

    Relator: Xavier Forte

    pode ser suprida , nomeadamente para efeitos de concurso , por adequada ponderação do seu currículo profissional . II)- A falta de classificação para efeitos do concurso « sub judice » anularia a prerrogativa ... normais três anos na categoria , necessários para obter três classificações . III)- O facto de a recorrente estar em situação irregular não impede a existência de currículo profissional e , consequentemente

    • DECRETO REGULAMENTAR Nº 44-A/83 , DE 01-06
    • SUA APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
    • PROGRESSÃO NA CARREIRA
    • CLASSIFICAÇÃO DE BOM
    • ADEQUADA PONDERAÇÃO DO CURRÍCULO PROFISSIONAL, NA PARTE CORRESPONDENTE AO PERÍODO NÃO CLASSIFICADO
19. TCAS2004-05-27só sumário

    10025/00

    Relator: Xavier Forte

    pode ser suprida , nomedamente, para efeitos de concurso , por adequada ponderação do seu currículo profissional . II)- A falta de classificação para efeitos do concurso « sub judice » anularia a prerrogativa ... normais três anos na categoria , necessários para obter três classificações . III)- O facto de a recorrente estar em situação irregular não impede a existência de currículo profissional e , consequentemente

    • DECRETO-REGULAMENTAR Nº 44-B/83 , DE 01-06
    • SUA APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM SITUAÇÃO IRREGULAR
    • PROGRESSÃO NA CARREIRA
    • CLASSIFICAÇÃO DE BOM
    • ADEQUADA PONDERAÇÃO DO CURRÍCULO PROFISSIONAL, NA PARTE CORRESPONDENTE AO PERÍODO NÃO CLASSIFICADO
20. TCAS1998-05-21só sumário

    00871/98

    Relator: A. São Pedro

    norma constante do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia (proferido nos termos do art. 6º do Estatuto do Pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional, ao abrigo ... Dec.Lei nº 323/89, de 29/9. O vício do acto resultante da aplicação de tal norma ilegal é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 4º, nº 3 do ETAF

    • VÍCIO DE PROCEDIMENTO
    • ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
    • (CONHECIMENTO OFICIOSO)