TCASsó sumário
556/22.7BESNT-S1
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
suspensão de funções, a necessidade de prover ao sustento de dois filhos, a par da necessidade de suportar as despesas com encargos familiares, permite delinear, à partida, um quadro
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Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
suspensão de funções, a necessidade de prover ao sustento de dois filhos, a par da necessidade de suportar as despesas com encargos familiares, permite delinear, à partida, um quadro
Relator: CATARINA JARMELA
risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social. V - A transferência dos filhos menores do recorrente para uma escola pública ... execução do acto suspendendo - não colocará em causa a continuação da satisfação da necessidade de educação dos mesmos, o que permite concluir que não se encontra preenchido o requisito relativo
Relator: Helena Lopes
constitui prejuízo de difícil reparação se dela resultar a impossibilidade de satisfação das suas necessidades básicas e do seu agregado familiar; 4. Representando o vencimento do Requerente cerca ... filhos ), ou seja, pouco mais do que 307.057$00, fácil será concluir que, com a execução do acto impugnado, o Requerente ficará praticamente impossibilitado de satisfazer as suas necessidades básicas
Relator: Rui Pereira
formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo necessidade de verificar a existência do segundo requisito, previsto nas restantes alíneas do citado preceito legal ... filho menor, pelo que a privação dele durante 180 dias [seis meses], é susceptível de pôr em risco a satisfação das suas necessidades básicas, o que equivale a dizer
Relator: Edmundo Moscoso
irá colocar filha e mãe numa situação de total carência, já que ficaria privada do rendimento mínimo necessário para ocorrer à satisfação das suas necessidades mais elementares, nomeadamente com alimentação
Relator: RUI PEREIRA
Michel …………….., seu filho, e foi apreendida quando circulava na via pública conduzido por Maria de ………….., mãe do proprietário, a privação do uso do veículo e a consequente necessidade de aquisição
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
conta em causa as suas filhas passaram a ser co-titulares da mesma. A razão para o facto de as suas filhas, (…), passarem à condição de co- -titulares da conta ... Embargante ter uma idade avançada e, como tal, para o caso de se mostrar necessária a movimentação das contas por outras pessoas. Isto mesmo resulta claro do depoimento das testemunhas
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
para a requerente e o seu agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros ... para fazer face às despesas inerentes a um agregado composto por marido e três filhos menores, sendo que só de encargos decorrentes de contratos de crédito celebrados com instituições financeiras
Relator: RUI PEREIRA
irreparável ou de difícil reparação, por essa privação pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares do requerente, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do seu nível ... declarações de IRS submetidas), como também omitiu qual a composição deste (cônjuge, número de filhos menores ou maiores, mas a cargo, etc.), quais as despesas suportadas com renda de casa
Relator: J. Madeira Santos
dano moral configurável como «de difícil reparação», se puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares. II - No juízo a fazer acerca da presença desse risco, há que ponderar ... inactividade, os rendimentos sobrantes e disponíveis impossibilitem a prestação de assistência médica a um filho, desde que a mera poupança obtida pela renúncia a manter uma empregada doméstica permita assegurar
Relator: Maria Cristina Gallego dos Santos
pressupostos específicos. 2. São pressupostos específicos: a situação de necessidade, o nexo de causalidade entre a situação de necessidade e as lesões sofridas e a existência indiciada da obrigação ... situação de necessidade a alegar pelo requerente (pressuposto específico) há-de reconduzir-se ao que for indispensável em ordem a garantir as condições necessárias ao sustento, habitação e vestuário
Relator: SOFIA DAVID
cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... ocorre quando fica indiciariamente comprovado que a requerente da habitação social e os seus filhos menores residiam na casa da irmã da requerente, onde ocupavam um dos quartos