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Social ou pela Caixa Geral de Aposentações; a pais cuja pensão de alimentos dos filhos não foi paga durante anos, que passaram dificuldades e (ou) se endividaram para os sustentar ... acentua, estão por vezes em causa, situações muito anti- gas, a recuperação de documentação necessária à correção das liquidações dos anos passados envolve dificuldades técnicas apreciáveis, que implicariam, em muito
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
tão violenta prevenção da fraude e evasão fiscais. Essa prevenção, por muito necessária e essencial que se apresente, não pode deixar de ser proporcional e razoável e neste caso estou ... cada um dos sujeitos passivos, para aquela mesma morada, muita dela referente a filhos comuns, para referir apenas dois exemplos - mas que não tenham oportunamente atualizado o seu domicílio fiscal
S. Exa. O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
caso de pais com maior firmeza de convicções quanto ao nome do seu filho, provocar que este fique, durante período que pode ir a alguns anos, privado do direito fundamental ... obtêm uma decisão definitiva que autoriza o registo de determinado vocábulo no nome do filho recém-nascido –, demasiado oneroso, designadamente pela sua complexidade e natural morosidade, e mesmo
caso de pais com maior firmeza de convicções quanto ao nome do seu filho, provocar que este fique, durante período que pode ir a alguns anos, privado do direito fundamental ... obtêm uma decisão definitiva que autoriza o registo de determinado vocábulo no nome do filho recém- nascido -, demasiado oneroso, designadamente pela sua complexidade e natural morosidade, e mesmo
não de ser feita a todo o tempo –, está de alguma forma desajustado das necessidades actuais, prevendo um regime de regulação do exercício do poder paternal por pais não casados ... alertados para a necessidade, no caso de pretenderem o exercício conjunto do poder paternal, de ser feita a referida declaração. 3 Aqui a similitude com os filhos nascidos
não de ser feita a todo o tempo -, está de alguma forma desajustado das necessidades actuais, prevendo um regime de regulação do exercício do poder paternal por pais não casados ... alertados para a necessidade, no caso de pretenderem o exercício conjunto do poder paternal, de ser feita a referida declaração. Aqui a similitude com os filhos nascidos de um casal
despacho exarado no proc. 9188/03). O preceito legal em apreço determina que “os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri ... Janeiro, vem concluir essa Conservatória que a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos filhos do adquirente da nacionalidade portuguesa apenas opera, não só se existir menoridade ou incapacidade nesse momento
mesmo que legalmente consentida, deve ser sempre um acto a praticar no limite da necessidade, não tanto pelos motivos de salubridade, que sempre ficaria salvaguardada, mas também pelo respeito ... reconhecida pelo concessionário a realização do culto fúnebre reclamado, por parte dos demais filhos sobrevivos de seus pais; b)que, na impossibilidade de se chegar a tal acordo, seja revogado
mesmo que legalmente consentida, deve ser sempre um acto a praticar no limite da necessidade, não tanto pelos motivos de salubridade, que sempre ficaria salvaguardada, mas também pelo respeito ... reconhecida pelo concessionário a realização do culto fúnebre reclamado, por parte dos demais filhos sobrevivos de seus pais; b) que, na impossibilidade de se chegar a tal acordo, seja revogado
Número: 7/A/2001 Data: 10-05-2001 Entidade visada: Ministro da Administração Interna
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 7/ A/2001 Proc.:R-3368
matéria. Como é do conhecimento de V. Ex.ª, A, B e C, todos filhos de D, falecido em 11 de Abril de 1991 e seguidamente inumado no cemitério dessa ... esfera privada. Seguramente que esta questão se prende com desentendimentos familiares, existindo todavia a necessidade de descortinar qual o comportamento que a lei impõe, precisamente para evitar que essa Junta
Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho Rec. n.º 64/ A/2000