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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
certa factualidade alegada e não impugnada, pertinente para a decisão a proferir. II. A mobilidade intercarreiras dos TATA para a carreira de TAT, nível 4, contempla, nos termos do artigo ... são admitidos ao procedimento de mobilidade, porque isso significa a criação de categorias arbitrárias entre os trabalhadores TATA. XIII. O procedimento de mobilidade intercarreiras introduz diferenciações materialmente injustificadas entre TATA
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
mérito e não uma decisão adjectiva, de absolvição da instância. 2. A consolidação da mobilidade intercarreiras só pode verificar-se se o serviço de destino, onde trabalhador desempenhou funções, apresentar ... indeferiu o pedido deduzido pelo demandante, Agente da Polícia Marítima, de consolidação da mobilidade intercarreiras, no mapa de Pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, numa situação
Mobilidade Intercarreiras
Mobilidade intercarreiras
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
ação cautelar, pese embora as considerações marginais que tece, é a efetivação provisória da mobilidade intercarreiras, arrogando-se o direito a tal mobilidade e invocando que essa não efetivação provisória
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
modo a inviabilizar a admissão do trabalhador à prestação de provas no procedimento de mobilidade intercarreiras
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha habilitação adequada, sendo que a mobilidade intercarreiras ou categorias opera-se para o exercício de funções não inerentes à categoria ... valorizações remuneratórias, não abrange as situações em que o trabalhador esteja em situação de mobilidade intercarreiras ou categorias. 6 - Sendo patente a situação de facto criada pelo Réu
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A legitimidade ativa para requerer uma providência cautelar afere-se pela
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - Não se divisa como pode ser contra legem proceder a uma
Relator: MARIA HELENA FILIPE
- não padece do erro de julgamento sobre os pressupostos de direito a
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reanimação das ações de reclassificação e de reconversão profissionais, na perspetiva do estímulo à mobilidade intercarreiras». II - As definições de reclassificação e reconversão profissionais constam do art. 3.º, consistindo ... conveniência para o serviço. VI - A reclassificação profissional constitui, assim, um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados
Relator: MARIA HELENA FILIPE
premissa da utilização da reclassificação profissional como instrumento de gestão de recursos humanos de mobilidade intercarreiras pode ser accionada pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, sendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
situação de desajustamento funcional. III - A reclassificação profissional constitui um instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista
Relator: NUNO COUTINHO
referida característica quando a requerente de providência cautelar peticionou a admissão na lista de mobilidade intercarreiras para técnico superior e indicou como pretensão a deduzir na acção principal pedido indemnizatório
Relator: Luís Migueis Garcia
adaptou à Administração Local) previa a reclassificação como instrumento de mobilidade intercarreiras, regime entretanto revogado. II) – No seu âmbito de aplicação temporal, a reclassificação para a carreira/categoria de assistente administrativo
Relator: Frederico Macedo Branco
reclassificação profissional constitui um mero instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, com vista a uma melhor gestão
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, constituem instrumentos de mobilidade intercarreiras que podem ser utilizados pela Administração, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
mobilidade interna, bem como a possibilidade de consolidação relativamente às situações de mobilidade interna. 3.ª – Não definindo o Estatuto dos Funcionários Parlamentares o conteúdo dos conceitos de mobilidade interna ... fevereiro - a mobilidade interna abrangia a mobilidade na categoria, a mobilidade entre categorias e a mobilidade entre carreiras mas apenas era permitida a consolidação das situações de mobilidade na categoria