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Relator: MILLER SIMÕES
cidadão eleitor nomeado para o exercício de funções de membro de uma mesa eleitoral e enquanto as desempenha é um servidor do Estado, embora deste não receba qualquer remuneração pela ... responsabilidade do Estado por acidente em acidente sofrido por um membro de mesa eleitoral não pode ser excluída ao abrigo do disposto na alínea a) do n 1 da base
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As mesas das assembleias de voto, previstas no artigo 34 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 77 do Decreto-Lei n 701-B/76, de 29
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
subvenção pública para a campanha eleitoral desenvolvida para cada concreta eleição, devendo preencher os requisitos materiais especificados em termos de resultados no respetivo ato eleitoral constitutivos do direito à subvenção ... financiamento público de despesas ocorridas durante um determinado período correspondente à campanha eleitoral (seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo), incluindo ainda as despesas realizadas
Relator: NUNES DE ALMEIDA
acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para a junta freguesia, recorre
Relator: RAUL MATEUS
voto verifique que padecem de cegueira notºria. Por analogia com a demais legislação eleitoral, a mesa so podera exigir que lhe seja apresentado , no acto de votação, certificado comprovativo ... provado que tais irregularidades podem ter influido decisivamente no resultado final do circulo eleitoral em causa, impõe-se anular e mandar repetir a votação na respectiva assembleia de voto
Relator: MONTEIRO DINIS
pela autoridade medica competente. VI - E ilegal, portanto, a deliberação tomada pela mesa de uma assembleia eleitoral que autorizou o voto com acompanhante a todos os reformados pelo simples facto ... constituidas ao abrigo do acto protestado. VIII - Conduz a anulação do acto eleitoral a deliberação da mesa de assembleia de voto que alargou de modo não consentido as situações
Relator: TAVARES DA COSTA
previsto no n. 1 do artigo 37 da Lei Eleitoral de modo a justificar, como se pretende, que as mesas sejam compostas pelos nomes indicados por essa lista ... presidente da camara nomear os membros das mesas cujos lugares estejam por preencher. IV - Não obtido consenso a respeito da composição das mesas das assembelias de voto, nem tão pouco
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
anulável (art.177º do CC), quando as eleições ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital ... nº75/2017, se se entender que foi convocado e realizou-se apenas um ato eleitoral, conforme foi denominado, por o mesmo não ter sido justificado por regulamento (por o mesmo não
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de não ter o recorrente sido o autor de protestos apresentados perante a mesa de uma secção de voto ou perante as assembleias de apuramento parcial ou geral não ... poder ser invocada, a partir do momento em que ocorreu o acto eleitoral. Todo o processo eleitoral decorre segundo um sistema faseado "em cascata", ficando sanadas eventuais irregularidades ocorridas numa
Relator: MARGARIDA GOMES
Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
haja reclamação, não ha recurso para o Tribunal Constitucional. II - A celeridade do processo eleitoral e a sua tramitação não se compadece com o enxerto de uma reclamação, processada ... afixação exigida por lei a colocação das listas em mesa a tal destinada desde o inicio do processo eleitoral. IV - So pode recorrer das decisões proferidas em processo respeitante
Relator: MOREIRA DO CARMO
não preveem impugnação da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sobre admissão de listas candidatas, em processo eleitoral, apenas prevendo, no seu Regulamento Eleitoral, a possibilidade de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
membros das mesas de secções de voto praticado por presidente da junta de freguesia. II - A apresentação do recurso contencioso de acto de orgão da administração eleitoral e feita
Relator: MONTEIRO DINIS
actos administrativos definitivos e executorios publicados por orgãos da administração eleitoral devem ser apresentados no orgão da administração eleitoral que esteja em causa, no prazo de um dia a contar ... havia processado a escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto no prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva
Relator: BRAVO SERRA
Quer se entenda que aqui estaria em causa um recurso de contencioso eleitoral, o que implicava que a respectiva apresentação, a ocorrer neste Tribunal, teria de ser efectuada no prazo ... afixação do edital que marcou novo acto eleitoral, quer se entenda que aquela decisão consubstanciava a decisão de um "orgão" de administração eleitoral, o que inculca que o recurso teria
Relator: TAVARES DA COSTA
constitui principio geral de direito eleitoral que "o julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais" - artigo116, n. 7, da Constituição ... conhecer desses recursos. V - A intervenção do Tribunal Constitucional esta concebida para o acto eleitoral dos titulares dos orgãos electivos de soberania, das regiões autonomas e do poder local
Relator: RENATO BARROSO
Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas ... concelho, sendo as questões da saúde no concelho uma das bandeiras da sua campanha eleitoral, tendo em conta a situação de pandemia que então se viva em consequência da Covid
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
aquele que foi contratado para exercer as funções de operador de recenseamento eleitoral no processo de recenseamento eleitoral a realizar para as eleições legislativas do ano de 2011, em dias ... descontinuados, prevendo-se que tal atividade recenseadora fosse desenvolvida durante alguns e poucos meses