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Relator: Rui Pereira
passar receitas e atestados médicos nos termos das disposições legais e regulamentares em vigor [cfr. artigo 13º, alínea p) do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, anexo ... cometida por lei ao médico no exercício da sua profissão [cfr. artigos 1º e 2º do DL nº 319/99, de 11/8]. VI – Embora o médico dentista goze do direito
Relator: FERREIRA RAMOS
certificado médico de óbito, a que se refere o artigo 233 do Código do Registo Civil, pode ser passado pelos médicos dentistas
Relator: FRANCISCO XAVIER
incumprimento do dever de informação pelo médico dentista é fundamento da responsabilidade deste e passível de ser ressarcido pela consequências danosas que o ato em causa provocou. ii) tendo sido ... retirado o dente errado ao paciente, sobre o médico recai a obrigação jurídica de indemnizar o dano daí resultante
Taxas - Fabricação e fornecimento de próteses dentárias a outros operadores económicos, como médicos dentistas ou clínicas dentárias
Taxas - Fabrico e o fornecimento de próteses dentárias a médicos dentistas não implicando a prestação de serviços a pacientes
final e entre técnicos, ou de laboratórios de próteses dentárias a clínicas dentárias ou médicos dentistas
comercialização de próteses dentárias, goteiras e chupetas corretivas de estrutura dentária, cujos adquirentes são médicos dentistas e clínicas dentárias
CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista
matéria primas para elaboração de próteses e transmissão do produto final a clínicas ou médicos dentistas; inexistência de transmissão de tais bens a consumidores finais
Relator: PAULA DO PAÇO
para permitirem a descaracterização. IV- Tendo a autora demonstrado que exercia as funções de médica dentista e a direção clínica em duas clínicas dentárias pertencentes e exploradas pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A acusação deve expor os factos um a um, circunstanciados, precisos
Relator: FRANCISCO CAETANO
prestação de serviços e de interesse contratual comum, aquele que é celebrado entre uma médica dentista e uma Clínica, com vista à prestação de serviços nas instalações desta, de serviços ... contrato ser unilateralmente revogado pela Clínica se ocorrer justa causa, esta ocorre se a médica dentista faltar às consultas e não prestar com diligência os seus serviços aos pacientes
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
para a prestação dos seus actos médico-dentários, de molde a melhor satisfazer as necessidades de tratamento do doente. 2. O médico dentista tem o direito à liberdade de fazer ... Quando possa ser administrado medicamento ou produto relacionado com o tratamento que não seja geralmente aceite ou reconhecido pela profissão, deve o médico dentista alertar o doente de tal facto
Relator: BARRETO DO CARMO
São elementos típicos do crime de atestado falso: 1 - O Agente - médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Relator: MANUEL BARGADO
julgamento, de facto ou de direito. II – Não tendo a finalidade de consultório médico-dentista sido objeto do contrato-promessa, nem de estipulação anterior, contemporânea ou posterior válida, não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontrando as sociedades de profissionais, como é o caso das sociedades constituídas por médicos (cfr.artº.6, nº.4, al.a), do C.I.R.C.), tudo levando em consideração a lista de actividades ... C.I.R.S. (cfr.portaria 1011/2001, de 21/8 - nº.7 da tabela relativo a médicos e dentistas), e desde que todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade. 3. O regime