Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Crie, no prazo de 120 dias, a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), em respeito pela negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores e em articulação com a Direção Executiva do SNS, desenvolvendo um plano de progressão na carreira que valorize a sua experiência e a formação contínua. 2 — Contrate médicos dentistas para assegurar a valência de saúde oral nos cuidados de saúde primários em todo o território. 3 — Garanta a integração na carreira de todos os médicos dentistas atualmente em funções no SNS, independentemente do seu vínculo de trabalho. 4 — Implemente um programa de incentivos para fixação de médicos dentistas em áreas geográficas com maior carência destes profissionais, garantindo o acesso equitativo aos cuidados de saúde oral. 5 — Crie mecanismos de integração dos médicos dentistas em equipas multidisciplinares, nos cuidados de saúde primários e nos hospitais. Aprovada em 7 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118752119 Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025 1/1  1.ª série N.º 43 03-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA