162 resultados nos descritores e sumários
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
gerentes que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada, são subsidiariamente responsáveis por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo
Relator: João António Valente Torrão
gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos ... executada e a gestão desta e o respectivo poder de decisão eram da responsabilidade de outro sócio
Relator: J. Torrão
1. Se o oponente estava nomeado para exercer as funções de administrador
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
responsabilidade pelas dívidas fiscais, estabelecida no artigo 13.º do Código de Processo Tributário, é subsidiária da responsabilidade das empresas ou sociedades, e solidária entre os administradores, gerentes e outras ... exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração na empresa ou sociedade de responsabilidade limitada. II. E essa responsabilidade (subsidiária, e solidária) abrange, não só o período da geração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do artº.29, nº.2, da L.G.T., assim havendo ... precisamente a mesma situação jurídica do “de cuius”, uma vez que a sua responsabilidade fica limitada às "forças da herança", isto é, ao valor das situações jurídicas herdadas (responsabilidade “intra
Relator: Francisco Rothes
responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, no caso da responsabilidade dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada, basta-lhe fazer prova da gerência de direito, que faz presumir (presunção ... insuficiência económica da sociedade originária devedora não é da sua responsabilidade e havendo indícios de que na sua gerência, limitando-se à assinatura de documentos e desinteressando-se dos destinos
Relator: Francisco Rothes
normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam
Relator: Francisco Rothes
normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam
Relator: Francisco Rothes
normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam
Relator: Francisco Rothes
termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias destas previsto no art. 13.º do CPT (que é o aplicável
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
mantém. 4º Entre os pressupostos de responsabilização subsidiária pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada à Segurança Social a lei exige na vigência do Dec Lei 68/87 a prova
Relator: Fernanda Xavier
complementado pelo Decreto-Lei 68/87 de 09-02, a responsabilidade dos gerentes, pelas dividas ao Estado, das sociedades de responsabilidade limitada, abrangia quer o período do nascimento do facto tributário ... imposto que o mesmo originou, e não só este. II- É que tal responsabilidade decorria, por presunção legal inilidivel, da gerência " de iure" e do seu exercício efectivo, em qualquer
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
suspensão da prescrição, durante esse prazo. IV.- A responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, no regime do artigo 16 do Código de Processo das Contribuições ... chamada culpa funcional, ligada ao exercício efectivo do cargo. V.- No regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei 68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto de positiva prova material
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
veio afirmar, no campo tributário, e no âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real. II- A culpa consiste ... abstracto, tendo como padrão o zelo do bónus pater familiae. III- No regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei n.º 68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto
Relator: Francisco Rothes
regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício ... património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II- A responsabilidade prevista no art. 13.º do CPT (na redacção original) exige, para além da qualidade
Relator: José Correia
dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original ... regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício
Relator: Gomes Correia
dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original ... regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada pela ficção de uma espécie de culpa: a chamada ... veio afirmar, no campo tributário, e no âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real. V. A culpa consiste
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
respeita a dívida exequenda, é parte legítima na respectiva execução fiscal. II. A responsabilidade dos gerentes, nesse regime, é doutrinalmente justificada pela ficção de uma espécie de culpa: a chamada ... veio afirmar, no campo tributário, e no âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real. V. A culpa consiste
Relator: J.G. Correia
pois o mesmo só o é às execuções fiscais contra sociedades de responsabilidade limitada por «taxas», «juros e outros encargos legais», "reembolsos e reposições», «outras dívidas ao Estado», ou «equiparadas ... 103/80, de 9/05. pelo que resultando verificados os pressupostos da obrigação de responsabilidade nesse regime previstos e que são a existência de uma nomeação ( por contrato ou deliberação ) para qualquer