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124/14.7PATNV.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta na determinação do que sejam condutas ofensivas da honra
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta na determinação do que sejam condutas ofensivas da honra
Relator: LUÍS RAMOS
1. O jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se
Relator: PAULO VALÉRIO
direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ... não ultrapassam o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. II - A verdade noticiosa não significa, porém, verdade absoluta: o critério de verdade deve ser mitigado
Relator: BRAVO SERRA
subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe a liberdade de imprensa na sua vertente de liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento ... não pode, sem mais, ser afastada em nome daqueloutra referente ao direito de liberdade de imprensa. V - Fica, por outro lado, arredada a possibilidade de, por uma interpretação demasiadamente atida
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especifidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: CARDOSO DA COSTA
Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes
Relator: José Augusto Araújo Veloso
cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa; II. Tal direito aparece também como instrumento de garantia e de defesa do direito ... nome, que constitui, nos termos da CRP e da lei, limite à liberdade de imprensa; III. Tanto os direitos, liberdades e garantias consagradas nos artigos 37º e 38º CRP, como
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- A disposição do n 4 do artigo 46 da Constituição da
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Não resultando da forma e contexto dos artigos publicados em jornal, que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
liberdade de imprensa e o direito ao bom nome e reputação são direitos que se incluem no catálogo dos direitos liberdades e garantias, consubstanciando também interesses colectivos públicos. No primeiro ... comunicação social e uma pessoa singular ou colectiva, resultante do exercício da liberdade de imprensa, não pode ser encarado apenas como um diferendo entre particulares. III. A colisão entre
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
modo especifico, e no ambito da investigação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa e perseguição dos seus autores, e dentro do espirito e sistema do Decreto ... imagem anonimo e perseguido simultaneamente como efectivo autor do crime de abuso de liberdade de imprensa e como autor de crime de desobediencia qualificada, em consequencia da recusa, que sera
Relator: MESSIAS BENTO
imprensa, não se pode deduzir a violação dessa garantia. III - Na determinação dos actos instrutorios que hão-de ficar subordinados ao principio do contraditorio, o legislador goza de grande liberdade ... Ministerio Publico. IV - Por conseguinte, da circunstancia de, nos processos por crimes de liberdade de imprensa, ao inquerito e a instrução preparatoria não se seguir uma instrução contraditoria, não afecta
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
43/98 não deve ser considerado, em si, como uma limitação natural da liberdade de expressão e de imprensa, mas sim como um corolário do exercício daquelas responsabilidade e funções
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
pois daí pode depender em grande medida o sucesso da sua actividade. - A liberdade de imprensa e de informação e de expressão, têm como limite imediato, entre outros, o direito ... fundamental, consagrado constitucionalmente ao bom nome e reputação. - A liberdade de imprensa, subdimensão da liberdade de expressão, existe com um fim público que se consubstancia no dever de “formar democraticamente
Relator: RIBEIRO MENDES
rigor deve reconduzir-se ainda à problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa. Mas a deliberação, proveniente de um órgão plural e independente, que tenha incidido sobre ... não pode configurar-se como uma forma de censura ex post, contrária à liberdade de imprensa, nem tão-pouco como um acto jurisdicional de resolução de um litígio «jurídico
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Sendo manifesto que o acórdão recorrido não aplicou a norma impugnada
Relator: MAIO MACÁRIO
I.Só de admitir, e logo de não punir, a imputação de