Parecer n.º 103/1976

Sumário

1- A disposição do n 4 do artigo 46 da Constituição da Republica Portuguesa, segundo a qual "Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares fora do Estado ou das Forças Armadas, nem organizações que perfilhem a ideologia "fascista", consagra uma limitação ao direito de associação que não e directamente aplicavel aos direitos de expressão e informação; 2- A Constituição não limita o exercicio dos direitos de expressão e informação, remetendo para o regime de punição da lei geral, a apreciar pelos tribunais judiciais, as infracções cometidas nesse exercicio; 3- Porem, demonstrado que um orgao de imprensa e orgao de alguma das associações ou organizações enumeradas no referido n 4 do artigo 46, a proibição destas tem implicito o não consentimento da publicação daquele. ###