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Relator: LOPES ROCHA
circunstancia de a lei de Imprensa não ter declarado, no n 1 do artigo 33, o minimo da multa aplicavel pelas contravenções as disposições da mesma Lei, não significa ... legislativa; 3 - Nesta medida, justifica-se uma alteração ao referido preceito da Lei de Imprensa em que se declare expressamente o minimo da multa ou em que se estabeleça
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
director da revista periódica (cfr. artigo 31.º, n.º 3, da Lei de Imprensa, aprovada pela Lei 2/99, de 13-01, e alterada pelas Leis n.ºs 18/2003
Relator: RICARDO LEITE
Segundo o artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, para o exercício do direito de resposta, terá legitimidade "qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público ... Levará a uma interpretação injustificadamente restritiva do artº 24º, nº 1 da Lei de Imprensa, a exigência, nos termos do art. 163.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ANSELMO LOPES
artºs 19º, nº 1, 20, nº 1, al. a) e 31º da Lei de Imprensa resulta clara a responsabilidade de quem dirige, sob pena de os escritos não assinados poderem ... criminal. 2 – Considerando o especial significado dos crimes de abuso de liberdade de imprensa (...) a lei estabeleceu um quadro jurídico-normativo no qual a omissão, por parte do director
Relator: AMANCIO FERREIRA
Dezembro de 1928, artigo 25 do Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa) e artigo 420 do Codigo Penal; 2 - Nos termos do artigo ... Decreto-Lei n 35007, de 13 de Outubro de 1945, podendo este requerer as providencias no n 2 do artigo 50 da Lei de Imprensa; 5 - Não compete ao Ministerio
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº 02/99 de 13.01 (Aprova a Lei de Imprensa), no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica ... também se dispõe que a difusão de materiais publicitários através da imprensa fica sujeita ao disposto nessa lei. 4- De qualquer modo a existência da obrigação de indemnizar depende, ante
Relator: COSTA PEREIRA
despesas que so por decreto-lei ou decreto regional poderiam ser autorizadas; 2 - As mesmas portarias são tambem ilegais, porquanto não existindo ainda qualquer lei que tenha por objecto ... portaria; 3 - Se se admitir que as portarias em causa constituem regulamentação da lei de imprensa, verifica-se igualmente a sua ilegalidade, visto que esta lei so podera ser regulamentada
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
determina que uma revista publique o texto de resposta ao abrigo da Lei de Imprensa, ocorre o requisito do periculum in mora, na vertente da constituição de uma situação
Relator: LÍGIA VENADE
falta de fundamentação (ou por força de outra vício). II A consagração na Lei de Imprensa do exercício dos direitos de resposta e de retificação, para além de visar
Relator: LUCAS COELHO
são os sujeitos indicados no artigo 26 do Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa); 3 - Os crimes consumam-se com a publicação do escrito ... observancia de especialidades previstas, nomeadamente, nos artigos 36, 37 e 52 da Lei de Imprensa (redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n 377/88, de 24 de Outubro
Relator: RUI PEREIRA
Jornalista define como sendo o conteúdo funcional da profissão de jornalista. VIII – A Lei de Imprensa, aprovada pela Lei nº 2/99, de 13/1, ao definir o conceito de imprensa ... artigo 9º, nºs 1 e 2 da Lei de Imprensa] e ao proceder no artigo 10º à classificação das reproduções impressas referidas no artigo 9º, apenas as distingue em função
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Jornalista define como sendo o conteúdo funcional da profissão de jornalista. 8. A Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n° 2/99, de 13/1, ao definir o conceito de imprensa ... artigo 9°, n°s l e 2 da Lei de Imprensa] e ao proceder no artigo 10° à classificação das reproduções impressas referidas no artigo 9°, apenas as distingue
Relator: RIBEIRO MENDES
partir do Decreto-Lei n. 377/88, o n. 2 do artigo 52 da Lei de Imprensa mantem como prazo de interposição de recurso da decisão de primeira instancia no processo ... crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal de 1987; o legislador autorizado
Relator: MARIO TORRES
Esse procedimento e susceptivel de integrar o crime previsto no artigo 35 da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro), punivel com multa ... Processo Penal); 5 - Se se indiciar apenas o crime do artigo 35 da Lei de Imprensa não e admissivel a prisão em flagrante delito, devendo os agentes de autoridade elaborar
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
gestão financeira e patrimonial desta. III. Prevê a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Publica (LQEUP), aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, a aplicação às entidades ... concretizado no Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 1 de janeiro, e na Lei da Liberdade de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99
Relator: TERESA DE SOUSA
I - Confrontando o teor da notícia publicada com o conteúdo do texto
Relator: LOURENÇO MARTINS
organismos e serviços publicos referidos no artigo 5, n 1, da Lei de Imprensa,- aprovada pelo Decreto-Lei n 85-C/75, de 26 de Fevereiro - e garantido pelo ... Europeia dos Direitos do Homem, aprovada, para ratificação, pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro, e na Lei de Imprensa (artigo
Relator: MANSO RAINHO
I - Existindo indubitavelmente uma variável subjectiva (radicada na pessoa do respondente) no
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - As importancias de multas impostas e cobradas por infracções ao Decreto