Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 134 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0314

    Relator: BRAVO SERRA

    merito. II - Uma norma que prescreva o cancelamento de autorização do exercicio do comercio bancario por portaria do Ministerio das Finanças aos estabelecimentos que, tendo suspendido os pagamentos, não estabeleceram ... suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos

  3. TCONSTsó sumário

    88-0590

    Relator: VITAL MOREIRA

    considerar tal normativo abrogado pelo artigo 268, n. 3, da Constituição, contem um juizo expresso acerca da desconformidade de tal preceito com a Lei Fundamental, o qual e idoneo para ... submetida a juizo de constitucionalidade - que restringe ao quantitativo da multa o ambito da impugnabilidade contenciosa de acto administrativo sancionatorio por infracção aos diplomas reguladores do comercio bancario e cambial

  5. TCONSTsó sumário

    92-0032

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Constituição consiste em determinar que so aos tribunais compete administrar a justiça (reserva de juiz), não podendo ser atribuidas funções jurisdicionais a outros orgãos, designadamente a Administração Publica. IV - Coisa ... retirada ou revogada a autorização a Caixa Economica Faialense para exercer o comercio bancario por acto administrativo e uma vez que o objecto social destas caixas e a actividade bancaria

  6. TCONSTsó sumário

    91-457

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Constituição consiste em determinar que so aos tribunais compete administrar a justiça (reserva de juiz), não podendo ser atribuidas funções jurisdicionais a outros órgãos, designadamente a Administração Pública. V - Coisa ... retirada ou revogada a autorização à Caixa Economica Faialense para exercer o comércio bancário por acto administrativo e uma vez que o objecto social destas e a actividade bancária restrita

  7. TCONSTsó sumário

    87-0052

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    haja pretendido consolidar e legitimar "todas" as nacionalizações, independentemente de qualquer juizo sobre a forma como foram efectuadas ou sobre os motivos que as tenham determinado. III - A garantia ... Junho, na parte referente a nacionalização das sociedades "TUCO-Turismo e Comercio, SARL, e "STAL-Sociedade Torrejana de Automoveis, Lda". V - Atingida a conclusão de que a norma questionada viola