CAAD-T
923/2024-T
IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
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IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular
IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
CPPT, os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para os processos em que seja impugnada uma liquidação, corresponde ao valor da importância cuja anulação ... anulação parcial desta, o critério de fixação do valor é o montante cuja anulação se pretende e não o valor total da liquidação. III - O rédito respeitante a dividendos deve
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência (artigo 64.º do CIRC
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício
Relator: José Correia
Estando em causa a liquidação de IRC o valor do processo corresponde à importância da liquidação que se pretende anular. 2) A falta de indicação do valor da causa acarreta
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Tratando-se de bens imóveis adquiridos ao Estado, às Regiões Autónomas ou
Relator: Francisco Rothes
peça, solicita a anulação daqueles actos, ainda que, erradamente, seja indicado como valor daqueles actos e como valor da acção o montante resultante do rendimento tributável fixado para cada ... induzida pela incorrecta menção de valores referida em III e pela surpreendente ausência de qualquer referência às liquidações de IRC no processo administrativo organizado nos termos
Relator: VITAL LOPES
1. O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art.º522º
Relator: VITAL LOPES
I - O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários
Relator: Gomes Correia
I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
determinação do valor tributável - de acordo com os termos do artigo 81.º do Código de Processo Tributário. II. Em caso de apuramento do valor tributável por métodos indiciários ... sólidas. III. Não goza de bases suficientemente sólidas a avaliação do lucro tributável em IRC,ancorada em margem de comercialização que, injustifícadamente, não leve em conta todo o tipo
Relator: Francisco Rothes
motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, acresceu à matéria tributável declarada a diferença entre aqueles valores (400.000$00), não faz sentido argumentar com uma pretensa ... facto tributário e a sua quantificação. IV - Assim, no caso da liquidação adicional de IRC ter por fundamento a não aceitação pela AT da totalidade de um custo declarado
Relator: José Gomes Correia
I)- A notificação da liquidação adicional de IRC que é objecto de
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
desse modo, furtar-se ao pagamento ao Estado Português de valores que eram devidos a título de IVA e IRC; III - Na falta de confissão dos arguidos e considerando ... Código Civil e 125.º do Código de Processo Penal, sob pena de se potenciar a possibilidade de qualquer sócio fugir à sua responsabilidade, imputando a terceiros – outros arguidos, contabilistas
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. A lei não atribui qualquer relevância em processo de impugnação judicial