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Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
necessariamente ineficaz a deliberação que fixa a data das eleições, resultando dessa ineficácia a invalidade de todos os actos posteriores praticados à sua sombra no processo eleitoral. VII - Embora ... Tribunal Constitucional não possa em contencioso de apresentação de candidaturas decretar a invalidade de outros actos do processo eleitoral já praticados, deve retirar dessa invalidade as ilações pertinentes: designadamente não
Relator: BRAVO SERRA
não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto ... efectuar uma harmonização entre a dita liberdade e a possibilidade de censura acarretadora de invalidade da regulação levada a efeito pelo legislador, de sorte a que a segunda, levada
Relator: MONTEIRO DINIZ
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acórdão aclarando, implicaria, em princípio, a invalidade "ipso iure", com produção de efeitos "ex tunc", isto é, desde a sua entrada em vigor
Relator: BRAVO SERRA
artigo 13 da Constituição, para que se conclua pela sua invalidade constitucional. Mister e que a diferença de tratamento seja insusceptivel de justificação, perante o circunstionalismo concreto da situação visada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
poderia aproveitar ao recorrente uma eventual inconstitucionaldiade do artigo 5, que acarretaria necessariamente a invalidade do acto que porventura houvesse determinado que o recorrente conservasse a nacionalidade portuguesa
Relator: ANTONIO VITORINO
relação ao direito ordinario anterior o juizo de inconstitucionalidade não determina a sua invalidade desde a origem, mas antes e tão somente retroage os seus efeitos a data da entrada
Relator: ANTONIO VITORINO
caso de direito posterior, a norma inconstitucional não pode ser aplicada por ser invalida desde a origem. A consequencia da declaração da inconstitucionalidade e a caducidade da norma, reportada
Relator: SOUSA BRITO
mandatos pelas listas e determinar os candidatos eleitos por cada lista. II - E, consequentemente, invalida a decisão de anular a eleição da Assembleia de Freguesia, cabendo-lhe realizar as operações
Relator: MESSIAS BENTO
pela assembleia de apuramento geral. III - No caso em apreço, ha que concluir pela invalidade da decisão da assembleia de apuramento geral que conduziu a recontagem (e reapreciação da validade
Relator: RIBEIRO MENDES
não exigir aos dois autarcas a reposição imediata de remunerações recebidas em excesso seria invalida, por ilegalidade, a verdade e que não foi feita prova nos autos
Relator: BRAVO SERRA
citado "Regulamento" de um tal vicio, devera essa disposição legal ter-se por invalida, pelo que a normação constante da Portaria n. 421/83, de 12 de Abril, editada ao abrigo
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicada que se ha-de formar o juizo do Tribunal Constitucional sobre a eventual invalidade constitucional da respectiva norma. II - Não tendo havido lugar in casu a aplicação do segmento
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão reveste-se de força obrigatoria geral, tem força de lei, declarando a invalidade da norma e fixando, eventualmente, uma limitação dos efeitos previstos
Relator: BRAVO SERRA
autos, de entorpecer a acção da justiça ou a alegação de fundamentos cuja invalidade não podia a parte desconhecer
Relator: MONTEIRO DINIS
anteriores a Constituição que sejam a ela conformes - e um alcance negativo - declara a invalidade, a revogação ou a caducidade das normas que lhe sejam desconformes. II - O juizo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
repristinação, restringindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. III - Contudo, essas normas subsequentes, invalidas desde a sua origem, porque desconformes a Constituição, não podem ser aplicadas. IV - Nestes termos, não
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicada que se ha-de formar o juizo do Tribunal Constitucional sobre a eventual invalidade constitucional da respectiva norma. III - Não tendo havido lugar "in casu" a aplicação do segmento
Relator: BRAVO SERRA
1/82) e sem qualquer autorização da Assembleia da Republica, seja supervenientemente invalida constitucionalmente, por vicio de natureza organica. IV - Na verdade, as disposições constitucionais sobre as mencionadas forma e repartição
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade. III - O facto de uma determinada norma ter deixado de vigorar não invalida a existencia de interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força
Relator: VITAL MOREIRA
são divergentes os conteudos preceptivos de uma lei e de uma portaria, a invalidade que afecta a norma regulamentar deve qualificar-se como ilegalidade e não tambem inconstitucionalidade directa