8 resultados nos descritores e sumários · 427 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tanto a liberdade de escolha da profissão como a liberdade de iniciativa economica podem ser condicionadas ou restringidas pelo legislador, desde que tais limitações sejam credenciaveis a luz do especificamente ... entre os agentes e os angariadores de seguros qualquer distinção objectiva ou funcional, as pessoas as quais a lei veda a possibilidade de se inscreverem como agentes de seguros não
Relator: RIBEIRO MENDES
suscitado duvidas de constitucionalidade a solução de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III - A existencia ... advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em razão da sua situação economica
Relator: BRAVO SERRA
demais entidades publicas, por acções ou omissões praticadas pelos seus orgãos, funcionarios ou agentes, no exercicio das suas funções ou por causa dele, das quais resulte violação dos direitos, liberdades ... serviços (quantas vezes empresas dotadas de grande poder economico a cujos serviços ou prestações de bens, destinados a satisfação de interesses publicos da colectividade, recorrem os consumidores sem um perfeito
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: VITAL MOREIRA
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre
Relator: MESSIAS BENTO
I - Pelo facto de uma norma de direito ordinario não acolher todos
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e