325 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, o autor terá interesse em agir quando a situação de carência ... falta de interesse em agir. III- A prolação de decisão final sem cuidar de (i) suscitar oficiosamente a matéria excetiva traduzida de falta de interesse em agir e (ii) ouvir
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
pressuposto processual ou pelo menos uma condição de procedibilidade da intimação urgente. II. O interesse processual, também designado ... interesse em agir”, é aferido pela necessidade de tutela judicial e pela adequação do meio judicial empregue pela parte, o que significa, por um lado, que o interesse processual
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
estar sujeitas a impugnação administrativa necessária, para que o autor ou o requerente tenha interesse processual e necessidade na tutela judiciária, é necessário que utilize previamente tal via, pelo ... impunha para o caso concreto, a pretensão será rejeitada por falta de interesse processual. IV. No caso concreto impunha-se a interposição de recurso hierárquico necessário da decisão punitiva aplicada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. O critério geral para ... execução e prosseguimento das suas atribuições/competências e dos seus interesses, carece o mesmo de legitimidade processual ativa para a dedução da presente ação administrativa especial de impugnação [arts
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pedido – designadamente, a existência de eventuais exceções dilatórias -, e, uma vez ultrapassado este crivo processual, do (ii) mérito dos autos sempre nos termos e com o alcance gizados pelas partes ... superveniente da lide, cujas causas são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Paula Moura Teixeira
inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem relacionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: Ana Patrocínio
inutilidade superveniente da lide são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
interesse processual ou interesse em agir, embora não autonomizado em geral, constitui um pressuposto processual relativo às partes, e a sua falta integra exceção dilatória inominada, de conhecimento oficioso
Relator: Antero Pires Salvador
ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção”, “motivo justificativo dela”, “necessidade de agir ... processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no art.º 20.º da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado; o interesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Helena Ribeiro
subordinado aos interesses da entidade demandada. 5. O Contrainteressado não tem por conseguinte o direito de formular pedidos autónomos, nem de sustentar nos autos um interesse processual próprio e único ... entidade demandada, antes tem de subordinar-se aos interesses da parte principal que é demandada, pelo que a sua posição processual não é idêntica à das partes principais. (Sumário elaborado
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Administrativos, a falta de interesse em agir. Como resulta da conclusão 4ª do recurso: “A não se entender assim, não se descortina o interesse processual da Autora na propositura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não fez o pedido de reconhecimento em abstracto dessa equiparação, nem teria legitimidade ou interesse processual em o fazer; pediu o reconhecimento legal da equiparação para o seu caso concreto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... contencioso empregue, mas antes se pode prender com questões como a da utilidade e interesse processual em agir, como a da eficácia, ou ainda até como a da tempestividade