216 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam e, bem assim, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos ... fundações defensoras de tais interesses; III - Cabe ao Requerente do pedido de acesso à informação administrativa procedimental alegar e concretizar o interesse específico atendível na consulta ou consubstanciar
Relator: SOFIA DAVID
específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe um interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrido, na manutenção da imagem de correcção
Relator: SOFIA DAVID
específico e concreto, que justifique o não decretamento da providência. III –Existe um interesse público especifico, qualificado e concreto, superior aos interesses do Recorrente, na manutenção da imagem de correcção
Relator: Edmundo Moscoso
não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto "ter interesse legítimo” no conhecimento dos elementos que pretenda, ou seja um interesse específico que justifique, dentro de determinados
Relator: Magda Geraldes
Assumem relevância como interesses públicos os valores relacionados com a tranquilidade pública, sendo esta pública mesmo quando afecte apenas algumas pessoas, que se traduzem na garantia do repouso ... assegurar. II - Acarreta grave lesão do interesse público a execução de um acto administrativo, que determina a violação clara de valores ou interesses específicos das regras de edificação atinentes
Relator: Helena Lopes
causa não é apenas o interesse geral e abstracto de que uma determinada obra funcione devidamente licenciada, mas também outros valores ou interesses específicos, como sejam os subjacentes ao cumprimento ... carecem de uma tutela específica mais intensa, deverá, em regra, entender-se que a suspensão da eficácia do acto assume foro de grave lesão do interesse público
Relator: António Coelho da Cunha
não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto possuir interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendidos. III - O interesse legítimo é um interesse específico atendível, dentro de razoáveis
Relator: RUI PEREIRA
demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela ... não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo
Relator: RUI PEREIRA
demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem, a ponderar pela ... não afasta, naturalmente, a hipótese de o acesso ser solicitado com uma outra justificação específica, que sempre haverá de ser analisada no mesmo quadro de ponderação determinado pelo artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
atividade exercida, da potencial aptidão para a participação no procedimento ou de um específico interesse (que não se exige que seja direto) na intervenção naquele, concretamente em face da atual
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito de propriedade industrial; 6. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta ... desrespeito pelos direitos económicos decorrentes de uma patente vigente; 9. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito de propriedade industrial; 5. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta ... aplicação do art. 120º-1-b)-2 do CPTA; 8. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
15º-2-r) do E.M. 4. Já no caso do “mero” interesse legítimo (ou interesse específico atendível casuisticamente) previsto no art. 64º do CPA, a Administração pode ajuizar da necessidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito de propriedade industrial; 4. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta ... desrespeito pelos direitos económicos decorrentes de uma patente vigente; 7. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: Xavier Forte
não é o essencial dos seus deveres funcionais e não deixa de corporizar um específico interesse , embora público , que , no contexto processual , o coloca na posição de parte . IV)- Nenhum
Relator: Gomes Correia
decisão do recurso pode prejudicar o interesse da recorrida/autora, já que o óbice, o "quid" impeditivo, para a prossecução dos seus interesses reaparecerá eventualmente com a satisfação do pedido ... para o recurso. IX)- A essa luz, tem interesse na manutenção da sentença quem retire imediatamente (interesse directo) um benefício específico não contrário à lei (interesse legítimo) para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela tutela de reais interesses públicos, cuja preservação é condição indispensável da “qualidade ambiental das povoações e da vida urbana ... especial que não tem de tomar em linha de consideração a especificidade dos interesses municipais. Será que, por ser assim, fica a taxa do artº.70, nº.1, 1.1, desprovida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
emissão do respectivo parecer, de entidades terceiras com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
emissão do respectivo parecer, de entidades terceiras com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município