TCASsó sumário
07761/11
Relator: COELHO DA CUNHA
especial se a petição inicial não foi inidónea para o efeito. V- Constituem actos administrativos os actos de indeferimento de pretensões relativos ao pagamento de abonos de instalação, que regulam
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Relator: COELHO DA CUNHA
especial se a petição inicial não foi inidónea para o efeito. V- Constituem actos administrativos os actos de indeferimento de pretensões relativos ao pagamento de abonos de instalação, que regulam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
obter uma decisão relativamente à sua permanência em território nacional. V – Acresce que o uso de meios cautelares, nomeadamente antecipatórios, mostrar-se-iam os mesmos inidóneos, pois a atribuição
Relator: SOFIA DAVID
excepção de inidoneidade do uso do meio processual e como condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro a simples alegação dos factos relativos à urgência
Relator: CATARINA JARMELA
resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal ... Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação da inidoneidade para o exercício da profissão de advogado pode assentar nomeadamente na condenação por qualquer crime gravemente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
subjazem à análise inicial do pedido, o mesmo possa fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes do relatório ou da transcrição ... Directiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional). VIII - Donde, além
Relator: Cristina dos Santos
não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de escritura pública ... mesmo regime probatório formal e substantivo jurídico beneficiam as certidões emitidas pelo Tribunal relativas a actos jurídicos documentados praticados nos processos declarativo e executivo que ali correram termos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
decisão invada qualquer esfera de atribuições ou competências da Administração Fiscal. iv) Relativamente à condição estabelecida no decisório da sentença recorrida de deferimento da providência requerida, i.e, a suspensão ... termos descritos no Contrato Unilateral de Penhor de Créditos – alínea Z) do probatório- é inidónea introduzindo factores de incerteza, quer quanto ao objecto dos créditos, como quanto ao limite temporal
Relator: J. Correia
I- Tendo a LGT iniciado a sua vigência em 01.01.999, é a
Relator: J.G. Correia
estabeleceu, determinadas exigências relativas à emissão de facturas com o objectivo claro de evitar a fuga e evasão fiscais e daí ter estabelecido requisitos vários e pormenorizados quanto ao preenchimento ... não contém o número de horas de cada prestador, facto que "in limine" torna inidóneos os documentos juntos, dos quais nenhuma referência é feita no relatório da fiscalização
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação
Relator: Gomes Correia
I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior
Relator: José Correia
I) - Impugnando o recorrente a leitura jurídica que a sentença faz dos