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Relator: FREITAS NETO
aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da possibilidade de tal presunção vir a ser ilidida. 3. Fora ... compete sempre ao locador alegar e provar o concreto circunstancialismo de que resulte tal inexigibilidade. 4. À luz do regime do aludido NRAU, são causa de resolução do contrato
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorre também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 3. Tanto à face do anterior C.P.T., como da actual
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 6. Nos termos do artº.31, nº.4, do C.I.M.T
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 6. Conforme resulta do probatório exarado no âmbito do presente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade da dívida, ao abrigo do disposto no mencionado artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário ... alínea e) referida, visto que, além da ilegalidade da liquidação, ocorrer também a sua inexigibilidade por falta de tempestiva notificação. 5. No caso “sub judice”, resulta dos autos
Relator: José Gomes Correia
prova que a devedora originária haja sido notificada naquele mesmo prazo, ocorrendo a inexigibilidade da dívida exequenda que é fundamento de oposição enquadrável ... não apenas daquela que o tribunal recorrido decidiu e que foi a questão da inexigibilidade da obrigação, nada impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma
Relator: LAURA GOULAR MAURÍCIO
outro comportamento. O estado de necessidade desculpante pode reconduzir-se, assim, ao princípio da inexigibilidade de um comportamento ajustado à norma
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro
Relator: ARTUR DIAS
resolução, mas meras presunções ilidíveis, sempre sujeitas ao juízo valorativo da cláusula geral de inexigibilidade constante do seu proémio. V – O conceito de “não uso”, previsto
Relator: Rosário Pais
definitivo e a falta da correpondente notificação pode relevar como fundamento da inexigibilidade da dívida exequenda. III – Apesar de a inexigibilidade da dívida não ter sido expressamente mencionada pela oponente
Relator: VITAL LOPES
inexigibilidade da dívida por falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível na alínea i) do art.º 204.º do CPPT, quando essa falta ... poderá contender com a validade da citação, mas não determina a inexigibilidade da dívida. III - Os vícios do acto de citação não são cognoscíveis em processo de oposição, devendo antes
Relator: JOSÉ AMARAL
cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto da alínea e), dos artºs 729º e 857º ... respectivo efeito cominatório daí resultante. II Tal situação não preenche o conceito de inexigibilidade previsto na alínea e), do artº 729º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação, recurso, impugnação ou oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. 5. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade ... procedimental ou processual pelo executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo com a teoria dos actos consequentes e o examinado artº
Relator: Gomes Correia
tribunal recorrido decidiu e que foi a questão da caducidade do direito à liquidação inexigibilidade da obrigação, nada impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma ... notificação antes do termo do prazo p. no artº 33º do CPT, ocorre a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação para pagamento voluntário na forma legal do tributo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
apenas provisória, não definitiva, e, como tal, é inexigível, e, portanto, inexequível. III- A inexigibilidade da dívida exequenda, constitui fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea ... artigo 286º do Código de Processo Tributário. IV.- Quando tenha sido alegada a inexigibilidade da dívida exequenda, a petição inicial de oposição não pode ser alvo de rejeição liminar
Relator: MAGDA GERALDES
violação de lei face à inconstitucionalidade do artº8º do RGIT, ou, (3) por inexigibilidade da “cobrança”das quantias em causa, entenda-se inexigibilidade da dívida exequenda, ou (4) ser limitado ... execução decorrente da responsabilidade subsidiária prevista no artº 8º do RGIT e a inexigibilidade da “cobrança” das quantias em causa, entenda-se inexigibilidade da dívida exequenda, identificadas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
duplicação de coleta, regra geral, está associada à inexigibilidade da dívida exequenda enquanto fundamento de oposição, no entanto pode ser aceite como fundamento de impugnação judicial, quando consubstancie uma ilegalidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade da obrigação exequenda. II- A própria natureza perentória do prazo para a oposição à execução
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decorrente de atuação em estado de necessidade desculpante, pressupõe inexigibilidade, em concreto, de conduta diversa. V - Para o efeito de benefício de atenuação especial da medida da pena, traduzido