28 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entender-se que se está perante uma inconstitucionalidade por acção, ao atribuir-se o direito aos cidadãos beneficiados, ou perante uma inconstitucionalidade por omissão, por o direito não ser reconhecido ... VIII. Também não poderia reconhecer-se administrativamente o direito, afirmando a inconstitucionalidade parcial da norma que atribui o direito, na parte em que o restringe apenas a um grupo
Relator: Frederico Macedo Branco
acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade da alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º, do DL nº 503/99, na redação dada pela Lei nº 11/2014, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
Relator: Frederico Macedo Branco
acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A Peticionada desaplicação por inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade da alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º, do DL nº 503/99, na redação dada pela Lei nº 11/2014, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
Relator: Frederico Macedo Branco
acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade ... inconstitucionalidade da alínea b), do n.º 1 do artigo 41.º, do DL nº 503/99, na redação dada pela Lei nº 11/2014, em caso de incapacidade permanente parcial resultante
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno ... actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume
Relator: Hélder Vieira
inconstitucionalidade material dos nºs 2 e 3 do artigo 67º do Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro e decidido, com esse único argumento, julgar a acção parcialmente procedente
Relator: Rosário Pais
I – Nos termos da alínea e), do nº 1, do artigo 97º
Relator: Rosário Pais
I - Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, anteriormente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: Ana Patrocínio
transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se tratasse de amostras e ofertas de pequeno ... actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI, de um limite máximo, calculado em função do volume
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Como resulta da letra da lei [Cfr. artigo 2.º da
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia
Relator: Alexandra Alendouro
I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de “admitir e certificar a
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Independentemente da data aposta no Requerimento de Aposentação como sendo aquela
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A simples revogação de normas anteriores, invocadas pela requerente, não permite
Relator: Vital Lopes
1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas
Relator: Margarida Reis
1-. É inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva dos