TCAScitado por 75só sumário
7608/14.5BCLSB
Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011
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Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; 2. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011
Relator: LURDES TOSCANO
I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício ... verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RJAT, abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral. II - A alínea a) do n.º 1 do art.º 2.º do RJAT
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 5. As prestações
Relator: JORGE CORTÊS
incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da decisão arbitral, na medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são competentes
Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii. A competência material do tribunal arbitral decorre ... instância por verificação de uma excepção dilatória inominada e não a declaração de incompetência material do tribunal arbitral; vi. Julgando-se materialmente incompetente incorreu em vício de pronúncia indevida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.c), do R.J.A.T., a impugnação da decisão arbitral também com base na alegada incompetência material do Tribunal arbitral (cfr.ac.T.Constitucional 177/2016, II série do D.R. de 3/5/2016). 4. Nos termos
Relator: VITAL LOPES
alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii.As decisões proferidas em procedimento de revisão oficiosa da liquidação são sindicáveis pelo
Relator: VITAL LOPES
I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I– O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese
Relator: SOFIA DAVID
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão que absolveu o réu da instância, com fundamento na procedência da excepção da incompetência absoluta do Tribunal, verifica-se o âmbito da factie species da alínea
Relator: Xavier Forte
LPTA, sendo suscitada a questão da ilegitimidade da autoridade recorrida e da incompetência do Tribunal, há que apreciar, prioritariamente, a questão da incompetência. II - Apreciando-se a competência, em razão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 3. A competência do tribunal afere ... não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão ... previsão explícita do artº.16, nº.1, do C. P. P. Tributário, a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso. 2. A competência do tribunal afere
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verificando, assim, tal erro quando o ato seja anulado por um vício formal, incompetência ou caducidade do direito à liquidação por falta de notificação dentro do prazo legal atinente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cláusula geral encontra-se prevista no artº.62, da L.G.Tributária. 7. A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração ... subdelegado, no caso de faltar a publicação da delegação ou subdelegação, são anuláveis, por incompetência (cfr.artº.135, do C.P.A.). 11. No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
prevista no CPTA não distingue, quanto aos casos em que se julgue verificada a incompetência do tribunal, a incompetência relativa da incompetência absoluta, determinando que, em qualquer caso, o processo ... dependência de requerimento do interessado; III – A circunstância de a sentença que declarou a incompetência do tribunal ter determinado a absolvição do réu da instância, a par com a determinação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Integra o âmbito da questão a decidir, suscitada pela A., correspondente à incompetência relativa, a aferição da sua verificação, também por referência à possibilidade de sanação, não incorrendo em excesso ... pronúncia a decisão que julga não verificado o vicio de incompetência relativa por considerar o mesmo sanado por via do ato de ratificação: II - Considerando a posição da parte cuja