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reclamante ter sido "localizado" ao balcão do estabelecimento; - o reclamante ser procurador da empresa; - e, finalmente, o reclamante ter celebrado um contrato- promessa de compra de uma quota da sociedade ... interesse, já que, estando desempregado, é natural que pudesse sentir- se penalizado pela inactividade, o que, como se sabe, acontece frequentemente com as pessoas naquela situação, sobretudo quando a mesma
daquela que foi imputada ao reclamante. 23. A empresa era propriedade da filha do reclamante e este morava próximo da empresa e estava desempregado, pelo que, não pode excluir ... inactividade forçada, sobretudo quando ela se verifica na sequência de muitos anos de trabalho. 24. Por outro lado, resulta, indiciariamente, dos elementos disponíveis no processo, que exerceriam actividade na empresa
períodos normais de trabalho (permanência na empresa) sejam "A lei não permite, em caso algum, que os períodos normais de trabalho (permanência na empresa) sejam aumentados. Sempre que, por aplicação ... intervenção que se torne necessária". "As pausas regulamentadas, durante as quais o trabalhador, embora inactivo (por exemplo a tomar uma refeição), se mantenha disponível para intervir em caso de necessidade
Presidente da Câmara Municipal do Seixal Rec. nº 130/ A/94 Proc.:R
andamento da execução dos projectos, programas e medidas, objecto do contrato" e exigir da empresa construtora "a realização de ensaios de materiais ou elementos de construção em laboratório oficial ... não exclusivamente de legalidade -, atento até o facto de os interessados não terem estado inactivos durante o tempo que já decorreu (bem pelo contrário), que o Instituto de Gestão
andamento da execução dos projectos, programas e medidas, objecto do contrato" e exigir da empresa construtora "a realização de ensaios de materiais ou elementos de construção em laboratório oficial ... não exclusivamente de legalidade -, atento até o facto de os interessados não terem estado inactivos durante o tempo que já decorreu (bem pelo contrário), que a Caixa Geral de Depósitos
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