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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
considerados atos de imunidade de jurisdição dos estados os praticados sob a denominação de atos de império 3.- Aderindo à teoria da imunidade de jurisdição relativa, a Parte ... pessoas coletivas e navios de que um Estado é proprietário ou explora. 4.- A imunidade relativa, restringindo a imunidade da jurisdição dos estados estrangeiros aos atos praticados
Relator: EDGAR VALENTE
qualquer cidadão afastado de tal mundo ou para um arguido que clama por inocência relativamente a um crime de tráfico de estupefacientes. B - Intensidade do dolo – O crime em causa ... oportunidades que lhe foram dadas, vindo a reiterar comportamentos criminalmente desviantes, aparentando ser imune às penas não reclusivas que lhe foram aplicadas, bem como à circunstância do aumento progressivo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
natureza juridica a opor ao articulado apresentado pela Comissão de Direito Internacional relativo a Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens, no que toca as suas partes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao projecto de Protocolo relativo a Privilegios e Imunidades da INMARSAT - International Maritime Satellite Organization, preparado pelo Comite Preparatorio daquela Organização
Relator: MILLER SIMÕES
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo relativo a Privilegios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional das Telecomunicações por Satelite (INTELSAT), assinado em Washington
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estado estrangeiro tiver renunciado, de modo expresso, à imunidade, nos termos do artigo 7.º, ou, ainda, se a perda de imunidade do património resultar de sanção decretada contra esse ... Ainda assim, haverá de acautelar o particularismo das providências cautelares, relativamente às quais se exige uma renúncia específica à imunidade, a qual, neste domínio, se revela praticamente absoluta (artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: JAIME FERREIRA
periculum in mora” relativas ao direito controvertido. II – As providências conservatórias visam manter inalterada a situação de facto que pré-existe à acção, tornando-a imune à possível ocorrência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outubro - Lei Organica do Ministerio Publico), formular juizos de conveniencia ou oportunidade relativamente aos quais apenas podera proporcionar, a entidade competente para os emitir, o contributo da sua apreciação ... Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo reltivo aos Privilegios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satelites Meteorologicos (EUMETSAT), assinada em 1 de Dezembro
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Desde a prolação do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Relator: HENRIQUES GASPAR
Sexto Protócolo ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa não contém qualquer modificação de substância em relação aos anteriores Quatro e Quinto Protocolo, já ratificados por Portugal ... NOVO TEXTO DO Acordo Europeu relativo às Pessoas Participantes no Processo perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não contém disciplina nova em relação ao anterior Acordo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas, como a da relativa à sua notificação, por agentes da GNR, no seu escritório de advogado. II. Está ... núcleo de direitos dos advogados e as imunidades necessárias ao exercício do mandato forense. III. O artº 208º da Constituição constitucionaliza as imunidades do advogado, no exercício da sua profissão
Relator: JOSÉ FLORES
640º, do Código de Processo Civil, bem como da decisão que se pretende relativamente a cada um deles, é motivo de rejeição total ou parcial do recurso nessa matéria. Para ... mesmo passo - a versão aceite pelo tribunal a quo. O advogado, beneficia das imunidades que forem necessárias ou indispensáveis ao desempenho do mandato ou função que desempenha na administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
certo negócio jurídico outorgado por Estado estrangeiro iure gestionis se encontrar à margem da imunidade de jurisdição e de esse Estado vir a ser condenado ao cumprimento de uma obrigação ... Nações Unidas sobre a Imunidade dos Estados e dos Seus Bens (2004), não obstante admitir exceções, aponta para um princípio geral de imunidade absoluta, nos artigos 18.º e seguintes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
salvaguarda, por si só, é já suficientemente amplo, qualitativa e quantitativamente, relativamente àqueles (utentes) que, de futuro, se encontrem já fora da sua tutela jurídica; I.2-por isso é ainda aplicável ... direitos prevista na norma transitória em apreço não determina que o anterior regime fique imune de alterações legislativas que lhe sobrevenham; I.4-salvaguardado o regime, este necessariamente terá de estar sujeito
Relator: SÍLVIA PIRES
diluído no novo património (v.g. dinheiro), ou podem ter ingressado em património imune à impugnação pauliana, por terem sido sub-alienados onerosamente a terceiro de boa-fé. II - Apesar ... privilegiado aos bens alienados, uma vez que também, nesta situação, a neutralização parcial e relativa dos efeitos do acto impugnado obtida com a procedência da acção de impugnação pauliana, pode
Relator: ANÍBAL FERRAZ
controlo ou fiscalização realizados nos termos da legislação em vigor”. 2. Perante desacordo relativo, v.g., à classificação pautal de mercadorias, impõe-se ao proprietário destas, primeiramente, provocar, requerer, a organização ... inerente subsistência dos respectivos efeitos, que, por não terem sido especificamente visados, se tornam imunes a críticas, a contestação, ainda que avançadas em outros processos judiciais. 3. Não podendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
verificados os pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida e, como tal, sob reserva da confiança depositada pela comunidade nos conhecimentos teóricos ... levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais comuns, seja no julgamento
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
consciência já formou em função de factos anteriores. II - Portanto, os factos relativos às declarações do Presidente da S..., SAD, nada determinaram sobre a consciência da ilicitude por parte ... factualidade em causa. IV - Não é possível criticar a atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão