Pesquisa jurídicaTogaAI

97 resultados

  7. PJ

    Recomendação n.º 50/A/1996

    regras de direito substantivo aplicáveis à actividade administrativa e as normas particularizadas sobre trâmites processuais. E OUTROS, Código de Procedimento Administrativo Comentado, vol. I, pag. 130): os princípios gerais ... regras de direito substantivo aplicáveis à actividade administrativa e as normas particularizadas sobre trâmites processuais. Assim, as normas dos três primeiros grupos aplicar- se- iam a todos os procedimentos, ainda

  8. PJ

    Recomendação n.º 8/A/1996

    direito gera uma necessidade que, por sua vez, atiça o dever de decidir, impedindo a possibilidade de um recurso fácil a este ordem jurídica, sempre se poderia considerar ... direito gera uma necessidade que, por sua vez, atiça o dever de decidir, impedindo a possibilidade de um recurso fácil a este argumento para dilatar o prazo de decisão. Não

  15. PJ

    Documento 32%20Relat%c3%b3rio%20EECIT-Faro%20Out%2025%20(sumario)

    revistas realizadas após a entrada no EECIT Direitos processuais • Leque limitado de versões linguísticas das notificações de recusa e demais direitos processuais • Incumprimento do dever de entrega de folhetos informativos ... compromete a rastreabilidade do processo de detenção, prejudica a monitorização efetiva e impede a verificação do cumprimento dos direitos das pessoas detidas. ASPETOS POSITIVOS • Iniciativa da PSP, nos caso