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Relator: GARCIA MARQUES
orgãos e agentes administrativos actuarem com justiça e imparcialidade no exercicio das suas funções; 2 - Do principio da imparcialidade decorre, alem do mais, para os titulares dos orgãos da Administração ... neutralidade na composição do juri; 4 - O dirigente maximo de um serviço não pode, sob pena de violação do principio da imparcialidade, fazer uso da sua competencia para autorizar
Relator: Esperança Mealha
membro do agrupamento, constitui uma irregularidade que pode suscitar um pedido de esclarecimentos do júri com vista à sua sanação, pois deixa intocado o conteúdo da proposta apresentada, sendo insuscetível ... põe em causa a igualdade entre concorrentes, a imutabilidade da proposta ou a imparcialidade do júri. II – A falta de indicação dos preços parciais dos trabalhos da empreitada que cada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
administrativa se desenvolva no respeito pelos princípios constitucionais, designadamente pelos princípios da imparcialidade e da neutralidade do júri; 3.ª – O bloco normativo referido na conclusão anterior encontra-se nuclearmente ... Economia, não implica, de per si, violação dos princípios da imparcialidade da Administração e da neutralidade do júri; 5.ª – De acordo com o princípio da imutabilidade ou intangibilidade
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Os critérios a que irá obedecer a valorização dos factores de
Relator: Helena Canelas
toda a informação relevante deve constar do edital, “…incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação”, foi aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo ... imparcialidade da Administração de consagração constitucional no artigo 266º nº 2 da CRP e transposição no artigo 6º do CPA/91, entendimento que se apoiou no indicado princípio da imparcialidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. III – Da prova ... extraem indícios suficientes que permitam concluir com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade dos membros do júri
Relator: Magda Geraldes
aquando da divulgação do mesmo concurso. II - Não viola o princípio da imparcialidade o procedimento do júri de um concurso que fixa os critérios de avaliação a utilizar na selecção ... próprio concurso, não parecem susceptíveis de, por si só, porem em risco a imparcialidade de um júri que ignora ou não ponderou ainda os elementos curriculares apresentados pelos concorrentes
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
como, na decisão do júri, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 - Só se pode falar em violação do princípio da imparcialidade por parte da Administração quando ... discordância com a classificação atribuída, insere-se nos poderes da denominada discricionariedade técnica de júri, cuja apreciação não pode ser levada a cabo pelos tribunais para além dos casos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Perante a carência de um regime específico de substituição do presidente
Relator: Dra. Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I- Viola os princípios da transparência concursal, a “ampliação”, “concretização”, “explanação” que
Relator: Drª Ana Paula Portela
violação do princípio da imparcialidade consagrado no n° 2, do art. 266° do C.P.C., no art.6° do C.P.A., arts 05º, n.º 1, al. c) e 27º ... perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade, o que acontece com a fixação pelo júri do concurso dos critérios de avaliação dos candidatos quando já tinha terminado
Relator: GARCIA MARQUES
oportunidades para todos os candidatos e da neutralidade na composição do juri; 7 - O juri de concurso para o recrutamento e selecção de pessoal para o preenchimento das vagas ... para todos os candidatos e da neutralidade na composição do juri, infringindo tambem o principio, constitucionalmente tutelado, da imparcialidade; 9 - Atento o conteudo da conclusão anterior, os actos praticados
Relator: Antero Pires Salvador
concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior ... ratificado. 4 . Os princípios da imparcialidade e transparência no âmbito dos procedimentos concursais, postulam ou determinam que a fixação e a divulgação, pelo Júri, dos critérios ou factores de avaliação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
júri de concurso para selecção de pessoal deve ter uma actuação transparente e isenta, proporcionando igualdade de condições e de tratamento a todos os candidatos, nomeadamente mediante a consagração ... actividade classificativa elementos de discricionariedade ilegal, que beliscam a isenção e imparcialidade por que o júri se deve pautar; III. O princípio da proporcionalidade constitui um dos limites jurídicos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
transparência e de imparcialidade. vi) A mera prova da existência de um litígio judicial pendente entre a sociedade A. e ora Recorrente e o presidente do júri do concurso ... extraem indícios suficientes que permitam concluir, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade desse membro do júri, tanto mais quando se provou não só que à A. foram efectuadas adjudicações
Relator: TIAGO MIRANDA
apresentados. II - Logo, não ocorreu uma dualidade de critérios, violadora do principio da imparcialidade, quando o júri considerou, para avaliar os sub-subfactores do subfactor plano dos trabalhos – Plano
Relator: Frederico Macedo Branco
exige a demonstração da possibilidade séria da afetação da imparcialidade do decisor, por no caso existir uma inimizade grave ou uma situação de grande intimidade. Da prova da existência ... extraem indícios suficientes que permitam concluir com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade dos membros do júri. 2 - A verificação da causa de suspeição prevista na alínea
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mesma associação a que pertencem os novos membros do júri; existe necessariamente por parte dos novos membros do júri uma ligação mais estreita com este candidato ... mérito da candidatura por parte destes novos membros do júri; tanto basta para se ter por violado o princípio da imparcialidade ou neutralidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Xavier Forte
classificação operada , desde que se mostrem vertidas na grelha classificativa previamente elaborada , pelo júri , as valorações atribuídas a cada « item » , e que , posteriomente , seja consignada em acta a pontuação atribuída ... permitir aos membros do Júri afeiçoar o sistema aos elementos curriculares apresentados por aqueles, o que tudo pode afectar os princípios da igualdade e da imparcialidade . VII)- Efectivamente , o concurso