64 resultados nos descritores e sumários · 405 no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
postula não so a exigencia de independencia dos juizes como a garantia da sua imparcialidade, de modo a obter-se confiança geral na objectividade da jurisdição, e, do mesmo passo ... dever poder recusar-se todo o juiz de quem se possa temer falta de imparcialidade, de outro modo sendo de recear pela preservação da confiança que os tribunais devem oferecer
Relator: RAUL MATEUS
CEDH se, atraves das suas disposições, não se mostrar garantida a imparcialidade e indepedencia do tribunal, a que qualquer pessoa, no julgamento de uma sua causa, tem direito, nos termos ... vista a conciliar o interesse publico da repressão com as exigencias da imparcialidade e objectividade no julgamento das infracções, seja atribuida a entidades diferenciadas a função de investigação e acusação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
como tribunais para outros efeitos constitucionais. II - As garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade do tribunal aplicam-se a instancia arbitral necessaria instituida pelo artigo 49 das Condições Gerais ... Dado tratar-se de uma instancia arbitral necessaria, não pode a imparcialidade do julgamento apoiar-se na vontade das partes. IV - A natureza das relações que intercedem entre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Decreto-Lei n. 701-B/76, que estabelece o dever de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades publicas estão especialmente obrigadas durante o decurso do processo eleitoral ... limites do exercicio desse direito, decorrendo esses limites dos principios da igualdade e da imparcialidade a que esta submetida a Administração Publica e, consequentemente, um presidente de camara municipal
Relator: MARIO DE BRITO
artigos 13 (principio da igualdade) ou 266 (principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade). III - O principio da igualdade não postula o tratamento igual de todas as situações ... igualdade tem inteira aplicação a respeito dos principios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. VII - A alegação feita pelo recorrente, de que diversos militares foram promovidos, ao abrigo daquele
Relator: MESSIAS BENTO
dentro dos limites postos pela acusação. III - A garantia de um julgamento independente e imparcial e uma dimensão do principio das garantias de defesa, consagrado no artigo ... mesmo aos olhos do arguido e do publico, de ser um juiz independente e imparcial para julgar o feito penal com os contornos que a acusação lhe definiu. VII - Não
Relator: BRAVO SERRA
duvidar, ainda que sem base num caso concreto, da sua objectividade, independencia e imparcialidade, o que não e compativel com a garantia da independencia dos tribunais proclamada no artigo ... lado, não oferecendo o mesmo artigo 116 a segurança de um julgamento independente e imparcial e respectiva garantia publica, e posto em causa o principio do "due process
Relator: MESSIAS BENTO
seja aos ditames da sua consciencia; II - O direito a um julgamento independente e imparcial, e, mais do que isso, a garantia publica dessa independencia e imparcialidade, constituem dimensões
Relator: SOUSA BRITO
interior que ele for capaz de preservar - fica inexoravelmente comprometida a sua independência e imparcialidade na fase de julgamento
Relator: RIBEIRO MENDES
presunção de inocência ou do seu direito a um julgamento por um tribunal imparcial
Relator: GUILHERME DA FONSECA
funções que exerce, no seu caracter jurisdicional e no estatuto de independencia e imparcialidade de quem desempenha tais funções. V - O quid specificum do acto jurisdicional reside
Relator: BRAVO SERRA
continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovilidade, nem com a sua imparcialidade - e, neste ponto, de todo em todo inverosimil que os mesmos juizes tenham presente unicamente
Relator: BRAVO SERRA
continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovibilidade, nem com a sua imparcialidade - e, neste ponto, de todo em todo inverosimil que os mesmos juizes tenham presente unicamente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outro lado, não se apurou que a administração haja violado o principio da imparcialidade ao interpretar a norma em causa de modo a equiparar a desistencia do curso, por parte
Relator: MESSIAS BENTO
necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente
Relator: BRAVO SERRA
determinação concreta do tribunal em razão das suas funções, assim se salvaguardar a imparcialidade e independencia da justiça e arredar a discricionariedade e arbitrariedade
Relator: VITAL MOREIRA
sempre os orgãos de comunicação social publicos estão vinculados a observação de regras de imparcialidade e pluralismo, regras essas que ganharão particular densidade nos periodos eleitorais, independentemente do periodo
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os Fundamentos do Acórdão nº 935/96.
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 275/92.