TCANsó sumário
00407/06.0BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
No âmbito da reconstituição actual hipotética que deve ser efectuada em execução
31 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
No âmbito da reconstituição actual hipotética que deve ser efectuada em execução
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder administrativo, determina-se pela ilegalidade que fundamenta a decisão. III. Tratando-se de actos renováveis, entre os quais avultam os anulados por ilegalidade formal, a execução da sentença cumpre ... ilegalidade que caracterizava o anterior. IV. A reconstituição actual hipotética a ser efectuada em execução de julgado de acto administrativo que foi anulado por ilegalidade procedimental (preterição de audiência prévia
Relator: Ana Patrocínio
entender não serem indispensáveis à descoberta da verdade material, não incorre em qualquer ilegalidade por violação do direito de audição. VI - Tendo o procedimento tributário como objectivo a descoberta ... material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ilegal a norma procedimental que estabeleça a exclusão automática e compulsória de empresas que partilhem sócios, acionistas, gerentes ou administradores e que não se constituam em agrupamento, por configurar
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
suceder. V- Daí que se nos afigure existir um défice de instrução procedimental gerador da ilegalidade do acto final do procedimento, assentando o acto impugnado em pressupostos de facto não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do ato tributário ou em matéria tributária e suscetível de determinar
Relator: ANA PATROCÍNIO
material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar
Relator: ANA PATROCÍNIO
material, com a consequente violação do princípio do inquisitório, consubstancia um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade do acto tributário ou em matéria tributária e susceptível de determinar
Relator: Paula Moura Teixeira
formalidade essencial pelo que a violação da referida norma procedimental ou a sua incorreta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio ato final e a sua consequente anulabilidade
Relator: Rosário Pais
atos inspetivos. IV - As regras da competência territorial procedimental são regras de cumprimento obrigatório, sendo que o seu desrespeito inquina de ilegalidade o ato praticado, precisamente por o mesmo
Relator: Paulo Moura
meio adequado para pedir a extinção da execução fiscal, uma vez que este meio procedimental apenas visa a anulação total ou parcial do ato tributário (artigo ... CPPT). IV - Para a anulação dos atos tributários devem ser apresentados fundamentos da sua ilegalidade, não fundamentos posteriores ou exteriores ao ato tributário. Como a Execução Fiscal é algo posterior
Relator: Ana Patrocínio
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de
Relator: Frederico Macedo Branco
porque assim, o seu cumprimento constitui uma formalidade essencial cuja violação, em princípio, a ilegalidade do próprio ato final. 2. Todavia, nem sempre assim acontece já que tal formalidade pode ... certos casos, degradar-se em formalidade não essencial, isto é, numa mera irregularidade procedimental incapaz de determinar a anulação do ato. Tal acontecerá, por exemplo, quando, atentas as circunstâncias
Relator: Helena Canelas
alínea a) do CPA/91, deve fundar-se na situação real que a decisão procedimental se destina a regular, devendo, assim, essa invocada urgência ser aferida em relação à situação objetiva ... assiste aos candidatos direito a obterem indemnização pelo dano que a prática daquele ato ilegal lhes causou. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Tiago Miranda
Carece de sentido apreciar a validade de uma liquidação em função de uma formalidade procedimental posterior à sua emissão. Por outro lado, atento o artigo 99º da LGT, a ineficácia ... declaração pode ser objecto da acção de processo tributário de impugnação. Logo a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável apresentado pelo revertido não pode ser causa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
comunicação da invalidade do acto procedimental ao acto consequente, ao contrato, e que é insuficiente a mera declaração administrativa de nulidade do acto procedimental para que possa ser considerado nulo ... reserva ao poder judicial. Incorreu assim, de forma manifesta, em usurpação de poder, ilegalidade sancionada com a nulidade. IV. Perante este juízo de certeza, o julgador cautelar terá de decretar
Relator: Alexandra Alendouro
forma menos inteligível – artigo 72.º do CCP. III – A anulabilidade contratual derivada da ilegalidade de actos destacáveis ou finais de procedimentos pré-contratuais pode ser afastada por decisão judicial ... privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto procedimental, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé ou quando se demonstre
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
órgão instrutor ou decisor sobre a apreciação e valoração das provas. 3. A intervenção procedimental do autor, ainda que sob a forma de audiência contraditória, não preclude o direito ... procedimento. 4. A pena disciplinar de 25 dias de suspensão, na eventualidade de ser ilegal, é susceptível de causar danos morais. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Hélder Vieira
permita identificar apenas uma solução como legalmente possível; (b) O fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; (c) Se comprove, sem margem para ... referida aos actos praticados no exercício de poderes discricionários, aponta a irrelevância da ilegalidade do erro da Administração, material ou formal, desde que aquela comprove, sem margem para dúvidas
Relator: Paula Moura Teixeira
circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea ... fase da venda ou que integram outras fases da execução que lhe sejam procedimental e logicamente anteriores, sendo certo que o pedido de revisão é posterior à data da venda