12 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Estando em causa o exercício, por banda dos associados do Recorrido, do direito à greve, que se prolonga por tempo indeterminado e que abrange específicos períodos temporais diários, resulta evidente ... urgente, considerando a delonga que a mesma acarreta, não acautelaria devidamente o direito à greve dos associados do Recorrido, na medida em que estes poderiam estar, inelutavelmente, sujeitos a sanções
Relator: Fonseca da Paz
contencioso, por considerar, de acordo com a doutrina que cita, que o conceito de greve exige a "abstenção de trabalho total", o que não ocorreria quando "a abstenção é meramente ... forma de luta que não é susceptível de desencadear os efeitos jurídicos próprios da greve. II - Se o conceito de greve requer que haja, por parte dos trabalhadores integrantes
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
alegação de recusa de pagamento de trabalho suplementar prestado durante período de greve, por trabalhadores obrigados à prestação de serviços mínimos ou de segurança/manutenção, pode reconduzir ... prática de ato lesivo do direito fundamental à greve e à retribuição, quando tal recusa se funde causalmente na adesão à greve; 3. É proibido qualquer prejuízo ou discriminação
Relator: Cristina dos Santos
legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos ... Código do Trabalho assumiu o conteúdo do artº 8º nº 6 da Lei da greve, exprimindo-se através de critérios orientadores: a. na definição dos serviços mínimos - artºs. 598º
Relator: Edmundo Moscoso
perda de remuneração relativa a dia de greve para os trabalhadores que a ela aderirem, independentemente da sua duração ou do tempo para o qual ela foi decretada, terá sempre ... trabalhador não prestou qualquer actividade à entidade empregadora por motivo de ter aderido à greve decretada (art° 19° n° 1 do DL 100/99, de 31/3). II - Tendo o trabalhador aderido
Relator: NUNO COUTINHO
Violam o conteúdo essencial do direito à greve despachos conjuntos que, fixando os serviços mínimos a realizar em dois períodos de greve previamente decretados, fixam os referidos serviços em percentagens
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
revogar o regime especial do exercício da liberdade sindical, em particular do direito à greve, previsto artigo 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro. iii) Mantém ... isso, vedado ao pessoal da PSP com funções policiais o exercício do direito à greve
Relator: Carlos Maia Rodrigues
acto que, em concordância com uma informação que opina sobre a ilicitude de uma greve decretada e sujeição dos trabalhadores grevistas ao regime do art. 11º da Lei da greve
Relator: Teresa de Sousa
impreteríveis a assegurar a prestação de serviços mínimos que permitam tal satisfação durante a greve. 3 - Este normativo dirige-se a todo o universo dos que prestem serviço naquelas empresas
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
artigo 146.º do CCP. II - O crime de violação do direito à greve, previsto e punido pelos artigos ... trabalhadores, na dimensão de poderem aderir e exercer em pleno o direito à greve, e, consequentemente, deve ser considerado um crime com repercussão na honorabilidade profissional da EUROMEX enquanto entidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
dirigidas a administradores judiciais, contendo instruções sobre os procedimentos a adotar no âmbito de greve, configuram claramente atos com eficácia externa, que se projetam na esfera jurídica dos visados, suscetíveis
Relator: Rogério Martins
desconto no vencimento da recorrente por esta ter faltado ao serviço em dia de greve - acto impositivo -, a Autoridade Recorrida deveria fazer prova, por ser seu ónus, de que aquele